domingo, 22 de maio de 2016

"Lewandowski não desiste... Continua na luta"


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Laércio Laurelli

O parágrafo segundo do artigo 86 da Constituição Federal do Brasil, é peremptório no sentido de que: “se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo”.

No entanto, o Notabilíssimo chefe da Suprema Corte, advertiu o Presidente da Comissão Especial do Impeachment Senador Raimundo Lira, cuja intenção é a de cumprir o prazo de cento e oitenta dias para encerrar referido processo, ”que não é possível fazer previsão quanto ao prazo de encerramento do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff” (verbis), afastada pela voz do povo, através de seus representantes pela votação de 367(trezentos e sessenta e sete) Deputados da Câmara Federal e 55 (cinquenta e cinco) Senadores do Senado Federal.

Óbvio e Ululante, expressão que tem a marca registrada do inigualável dramaturgo brasileiro Nelson Rodrigues, que esta prenhe de cento e oitenta dias de duração, sob a vigilância do sábio e experiente apregoador,revela o prelúdio antecipado premonitório, para, uma espécie de preparação estratégica, no sentido de “cessar o afastamento da Presidente”, abençoado pelo princípio de que toda a causa tem seu efeito e de que todo o efeito tem sua causa em prol do retorno versado pela evolução do acaso que representa apenas um nome dado a uma Lei não reconhecida.

Não escrevo matérias ou artigos para prelecionar ensinamentos sob o ângulo danoso de lesar a construção do bem,mas adotar o critério da controvérsia “Premunindo-se de resguardos, como se fosse à caça dos leões” (Euclides da Cunha).

Há que se ter toda a sagacidade para se coibir que os magistrados do poder(estes que atuam no procedimento do impeachment da Presidente), possam pespegar-se na atração do fato, mas não se deixarem levar pelo fascínio metaforizado da criatividade jurídica que estimulará o sofrimento do povo brasileiro, via embalo de retorno funesto, se e quando, não ocorrer o cumprimento da lei,em decorrência pela ascensão da assimilação do equivoco,ao enveredarem-se pela antecipada argumentação de que: “sobre o prazo, não há possibilidade de se estabelecer nenhuma previsão, tendo em conta as provas que podem ser pedidas, testemunhas que devem ser especificadas juntamente com a defesa dentro daquele primeiro prazo de 20 dias” (palavras proferidas pelo nobre Ministro Lewandowski).

Os prazos do processo em geral, são sagrados, irreversíveis, imaculados; não devem e não podem sofrer quaisquer ações ou atos que possam desconjuntar a harmonia processual; ao contrário, abrir-se-iam espaços capazes de tornarem-se nulos por omissão de formalidade constitutiva de elementos essências.

O saudoso “Ministro Domingos Franciulli Netto, em sua doutrina eficaz, sobre a “Preservação do princípio constitucional da igualdade”, reflete que: “(...) Vale ressaltar, ainda que o acúmulo de serviço que hoje se verifica tanto no Poder Judiciário como em tais procuradorias origina-se, em grande medida, da insistência em litigar da própria Administração, que se não conforma com as reiteradas decisões em sentido contrário aos seus interesses” (Prestação Jurisdicional –Millenium Editora -2.004. págs. 111/112) .

Leonardo Greco afirma: “A teoria dos prazos é muito importante em qualquer sistema processual, porque ela vai regular a marcha continua do processo em direção ao seu fim. O conceito de prazo é o de quantidade de tempo dentro do qual deve ser praticado cada ato processual.” (Leonardo Greco – Instituições de Processo Civil, vol. l. ed. Rio de Janeiro. Forense – 2.009. pág.359).

Não é outra a regra normativa do novo Código de Processo Civil em seu art. 218, que diz:“Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei”.

A sociedade deve tomar conhecimento de que o prazo referido no parágrafo segundo do artigo 86 da Constituição Federal é terminante, decisivo. Não bastasse esta precaução, há uma classificação normativa regrada pela Lei 1079/50, em seu artigo 57, alínea (a), que diz: – ficar suspenso do exercício de suas funções até sentença final.

Ademais, o julgamento, consubstanciado nos artigos 24 “usque” 38 da Lei 1.079/50, recepciona como supedâneo legal “os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal” (artigo 38 da referida Lei).

É obrigação da sociedade, da imprensa, dos profissionais de direito, dos professores de Universidades, dos juristas, dos historiadores, dos universitários e de todas as pessoas bem intencionadas deste país, informarem ao povo sobre a legalidade e legitimidade da lei constitucional e infraconstitucional, neste aspecto “impeachment”, impedindo que os piratas subversivos que circulam nas instituições do poder, não se permitam rasgar os textos legais e, macular o ESTADO DEMOCRÁTCO DE DIREITO.


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – Articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco”.

3 comentários:

Martim Berto Fuchs disse...

O Lewandonosso é petista de carteirinha e amigo pessoal do Lula. Se ele fizer a Dilmona voltar ao trono e o pau comer, ele sai tranquilo. Ninguém vai mexer nos "direitos adquiridos" dele. Enquanto milhões de pessoas ficarão sem comida, ele ainda vai reclamar aumento de salário. E vai ganhar.
Isso é assim desde que o joãozinho 6 e sua patota deram com os costados por aqui.
http://capitalismo-social.blogspot.com.br/2016/02/61-passos-para-implantacao-do-ante.html

Anônimo disse...

O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL É VIOLADO TODO DIA POIS AQUI EXISTE O JUDICIARIO QUE É O RESTO DE UMA DITADURA E NESSE JUDICIARIO POR NÃO SOFRER PENALIDADES CRIRAM CELULAS CRIMINOSAS DE ONDEM COMANDAM UM CRIME MUITO BEM ORGANIZADO. ENQUANTO NÃO CRIAREM UMA POLICIA ESPECIALIZADA PARA COMBATER ESSA MAFIA E NÃO FIZEREM A MODIFICAÇÃO NA LEI DA MAGISTRATURA TODOS OS DIAS O NOSSO ESTADO DE DIREITO VAI SER VIOLADO, BANDIDO É BANDIDO NÃO INTERESSA SE ELE USA UMA TOGA OU UMA FLANELINHA... QUEREMOS O FIM DA COMPULSÓRIA PARA ESSES BANDIDOS...

Anônimo disse...

Com impedimento evidente ele é, na verdade, um juiz de meia-tijela, aliás, é o ministro levadinho.
Enquanto isso o rei dos cozinhas quer impor ao Olavo que para de xingar a sucia. Que entre para o joguinho deles, o que sempre coloca nossa nação de quatro. VTNC coxinha.