terça-feira, 5 de julho de 2016

Judiciário de ação entre amigos, não!


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Laércio Laurelli

Recuso-me a acreditar, mas tem-se a impressão de que estamos digerindo o amargor intumescido da instalação de um judiciário que promove ação entre amigos. Pessoas que ingressaram na Instituição, com objetivo de transforma-la na sucursal partidária da hegemonia cultural comunista. Agem a mercê do absolutismo, fazendo lembrar os regimes antigos, sob o ponto de vista de que a explicação está em definição simplista, do que uma reflexão da realidade em que se vive neste país. Não se pode deixar de afirmar, que estas características aproximam-se do “estado absoluto”, “o juízo absoluto”.

Esses pseudônimos magistrados, classificados aqui como “intrusos”, metediços, piratas que estão a serviço dos interesses espúrios da facção criminosa que assumiu o poder palaciano, implantado por uma ideologia utópica descompromissada com o lume sagrado da honra e do patriotismo, dos deveres e das responsabilidades, visando distribuir um sistema de avanço sistemático nos “dinheiros públicos”, podendo-se traduzir como elemento circunstancial da maior e mais evidente corrupção, com destaque, nunca vista no planeta terra; esses que representam o abominável poder paralelo tentam invadir a orla das qualidades excelsas da Magistratura legitima do país.

Os que compõem um “judiciário de ação entre amigos”, não podem e não devem conspurcar o Poder Judiciário componente do tripé da justiça, cuja retidão de seus magistrados, constitui a base de todas as virtudes e a adoção da verdade em ação, em face da convicção de que o rigor da lei pode conduzir à injustiça, “Summus Jus, Summa Injuria”. Além do que todos os julgamentos estarão à mercê do interesse público, ou seja, da sociedade brasileira, que acredita na excelsitude e grandiosidade do Supremo Tribunal Federal.

A atividade jurisdicional de um magistrado está interligada às regras, cuja evidência, de notório conhecimento, preenche as normas identificadas no Ordenamento Jurídico Pátrio. Não há como escapar desta máxima.É da natureza do processo, a conquista da segurança do julgamento de qualquer pessoa ser julgada pela relevância da conduta exercida pela ação praticada, sem que se proceda mediante regras paralelas, não confiáveis, sob a atração dos fundamentos com olhos fixados em um sistema de coisas que tem cegado as mentes, para que não penetre o brilho iluminado da verdade real.  A preocupação deve ser apontada, uma vez que o Poder Judiciário representa à moralidade, a ordem, a compostura, a segurança, porque se destaca entre os Poderes e, porque ainda, constitui o apanágio dos justos.     

Portanto, cumpre-me, agora, não só como profissional do direito, mas, sobremaneira, como cidadão brasileiro, analisar a esdruxula e estapafúrdia decisão obliqua do ministro Dias Toffoli, em relação ao inédito ato consubstanciado na Ação Constitucional de “Habeas Corpus”, que resultou na soltura do investigado Ex-Ministro Paulo Bernardo P.T. – Lula - Dilma, suposto autor de ter desviado R$100.000,000, 00 (cem milhões de reais).
Note-se que citado magistrado, ao tomar para si a responsabilidade de um ato judicial autoritário, não observou detalhes de suficiência do Instituto Liberal do habeas corpus. Nem mesmo preocupou-se em discernir a diferença entre juiz impetrar habeas corpus e juiz impetrar habeas corpus e julgar sua própria impetração. Há pessoas que não conseguem estabelecer a diferença entre os adjetivos “exclusive” e o seu antônimo “inclusive” (exclusão/inclusão).

O nobre e culto magistrado federal de Primeiro Grau Dr. Paulo Bueno de Azevedo, jurisdicionado na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, ao receber a determinação para cumprir essa “perola jurídica”, deve ter estranhado e muito, já que ostentamagnitude de relevo no exercício da magistratura federal.

Prosseguindo na avaliação da inédita decisão, indagamos o porquê que ela não se ajusta àquela situação processual?

Vejamos:

Enquanto a Reclamação, objeto do julgamento aqui confrontado, é interposta sob a égide de um recurso, consubstanciado pela lei 8038/90 art. 13, tendo como conceito decisões que deixam de cumprir os julgados em tribunais, no caso de ofensa a uma autoridade ou usurpação de competência;no entanto, o Habeas Corpus se apresenta como ação de natureza constitucional, incompatível, portanto com procedimento e rito do recurso; a natureza jurídica, anotada pelo art. 5º, LXXVll, da Carta Magna, representa “ação” e não “recurso”, prevendo a inexistência de pagamento custas.

Entretanto, o exímio artífice da magistratura, jurisdicionado na Suprema Corte, aproveitando-se da norma processual penal, consoante o parágrafo segundo do art. 654, em recurso de reclamação, expediu de “oficio” habeas corpus diante de pífia convicção extemporânea, que o investigado Paulo Bernardo, marido da mega Senadora Geisi Hoffman, deveria ser solto, por entender que estava sofrendo constrangimento ilegal.

Ledo engano senhor magistrado! Que história de constrangimento ilegal é essa? Não é assim que se interpreta uma norma de direito, mormente sendo da seção criminal! A infração trazida à colação, desenhada como crime contra a liberdade pessoal, consoante o artigo 146 da lei substantiva penal, é uma ação praticada mediante violência física sobre a pessoa ou “grave ameaça, ou depois de haver reduzido por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda” (verbis – última figura art. citado). A consumação dá-se no momento em que o agente faz ou deixa de fazer a coisa a que foi constrangido. Como se vê não se ajusta o fato ao conceito e a interpretação da norma. Não houve nenhuma violência ou grave ameaça!

Em que momento houve o constrangimento se o juiz em pleno exercício de sua atividade jurisdicional aplicou a cautela cuja atribuição esta atrelada ao juízo que lhe autoriza a judiciar, já que representa a autoridade competente para dar legitimidade à eficiência, suficiência e eficácia do ato, prendendo-se a prova material que revelou certeza da existência de fato-crime com indícios veementes de autoria com fundamento, estreme de dúvida, ser ele, Paulo Bernardo, o autor do evento criminoso.

Gostaríamos de saber em que ponto do tema, detectou esta insensata intenção reveladora de coação para desvitalizar a custódia cautelar decretada de maneira fundamentada, conforme exigência constitucional increpada no artigo 93, inciso lX da lei maior?Parece que deverá explicar o porquê determinou a soltura do paciente Paulo Bernardo. Caso contrário, por presunção hipotética, ter determinado o ato por má-fé ou abuso de poder, estará sujeito à sabedoria da regra processual consignada ao art. 653 e parágrafo único da lei processual penal.


Além do mais, o Supremo Tribunal Federal não representa a jurisdição competente para apreciar a questão; o juízo de conhecimento da ação de habeas corpus é o duplo grau de segunda instância estadual na consistência do Tribunal de Justiça Federal da Terceira Região de São Paulo. O investigado Paulo Bernardo é um cidadão comum; não possui a excrescência do foro privilegiado, que acoberta a insanidade dos políticos corruptos deste país; e de mais a mais, o Dias Toffoli avançou nesta “benignidade do mal” face desfrutar da amizade com seu companheiro de partido e, o mais grave, ter exercido sua atividade laboral, outrora, na qualidade de advogado dos petistas.

Esse comportamento é diametralmente oposto e, não se ajusta à magistratura que defendemos; portanto, a indignação e repúdio ao ato praticado contra disposição expressa da lei, com suspeita de que o fez para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, manejado pelo dolo especifico, vontade livre e consciente de praticar o ato dada a especial finalidade de agir, está visível, está exercitado sob o fluxo da plausibilidade.

Afirma-se, finalmente, queno caso em questão, a prisão preventivafoi decretadapela jurisdição competentecomo garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, epara assegurar a aplicação da lei penal, já que restou caracterizada a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, em consonância do art. 312, do C.P.P. com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.

E é dentro desta mágoa que levanto a voz em veneração e devoção à magistratura brasileira pela seriedade que ostentadiante do relevo e resguardo ao Estado Democrático de Direito e, ainda, dentro do admirável mérito do direito, da justiça, da liberdade, da igualdade, da ordem e da tradição de nossa Pátria, bem como em defesa da sociedade brasileira.

Estamos mal. É necessário modificar o sistema.

Enquanto isso se pode invocar Edward De Vere, mais uma vez, conhecido como o notável dramaturgo William Shakespeare (1.550/1.604) e, exclamar com certeira propriedade pela voz de Hamlet: - Oh! Vilania! Fechem bem as portas! Traição! Ah! Procuremos os culpados!!!HÁ ALGO DE PODRE NO REINO DA DINAMARCA.


Laercio Laurelli – Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( art. 59 do RITJESP) – Professor de Direito Penal e Processo Penal – Jurista – Articulista – Idealizador, diretor e apresentador do programa de T.V. “Direito e Justiça em Foco” Patriota.

4 comentários:

Sérgio Alves de Oliveira disse...

A partir da classificação feita por Aristóteles sobre as formas de governo,que se constituiriam,por um lado,nas formas (I) PURAS,que eram a MONARQUIA (governo de um só),a ARISTOCRACIA (governo dos melhores) e a DEMOCRACIA (governo do povo)e, por outro,das suas respectivas formas degeneradas,(II) IMPURAS,que eram a TIRANIA,a OLIGARQUIA e a DEMAGOGIA (mais tarde substituida por Políbio para OCLOCRACIA),sem nenhuma dúvida o governo brasileiro de hoje enquadra-se na forma de TIRANIA,que é o governo degenerado da monarquia,"mascarado" de democracia,pelo simples fato do seu domínio no STF,órgão máximo do Judiciário,e de manter sob seu controle também o Poder Legislativo,através do Senado e da Câmara. Esse episódio que se passou com a soltura de Paulo Bernardo,numa afronta ao próprio Judiciário,sem uma reação à altura da sociedade civil,e da própria magistratura,demonstra por sí só a total perda da capacidade de indignação da sociedade brasileira,sem qualquer perspectiva de mudança a curto ou médio prazos.

Antonio Roberto Petali disse...

Parabéns Meritíssimo, pela sua interpretação dessa, no mínimo, mancada desse "petista de carteirinha" infiltrado no STF. O que nos assusta bastante é não saber o que pensam seus colegas de toga também desse Supremo, será que são coniventes com esses desvios de conduta ou são omissos para não criarem constrangimento ao "cumpanhero". O Senhor não teria como fazer chegar essa sua colocação, muito bem feita por sinal, aos integrantes do STF, através de uma das associações de Juízes Federais, que com certeza o Senhor faz parte ?
Se o Senhor o fizer, por favor, poste aqui como tem feito constantemente para tomarmos conhecimento da posição dos integrantes da "mais alta corte de justiça" do nosso País.

Anônimo disse...

Serrão você é testemunha viva que em quase todos os meus comentários venho denunciando que o judiciário no pais inteiro não passa de uma ação entre amigos e por isso é preciso criar uma policia especializada para por fim nessa máfia, mas a principal ponte é a maçonaria, foram tantos títulos de posse distribuídos por essa máfia que se iguala as posses da igreja católica, vou escrever um exemplo e é exatamente assim. Um 33 verifica na prefeitura as propriedades que estão a disposição para o golpe, entram com o pedido de posse, posse essa que os juízes da jurisdição nunca negam em dalas, em pouco tempo a prefeitura pede a desapropriação e ao indenizar a máfia com um valor bem acima do real o rateio do crime perfeito é praticado. ALERTA TOTAL SERRÃO POIS ISSO COMO O NARCOTRAFICO, JOGO DO BICHO CONTRABANDO E OUTROS CRIMES VEM ACONTECENDO POR MAIS DE CEM ANOS EM TODOS OS MUNICIPIOS E ESTADOS...

Anônimo disse...

Penso que não houve perda da capacidade de indignação da sociedade, mas o propósito de que essa força moral não seja instrumentalizada por grupos interessados apenas em substituir no poder o objeto da ira popular, como aconteceu com a campanha petista pela ética na política.