quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

CVM: União não pune a União... Simples, assim...


2ª Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Só um doido varrido pode acreditar que é possível haver governança corporativa em um mercado de capitais como o brasileiro – que tem sua regulação feita por uma bolsa de valores monopolista (que mais parece um cartório estatal) e por uma Comissão de Valores Mobiliários que é uma autarquia do Ministério da Fazenda. Fica descarado o conflito de interesses com a União, sobretudo quando a CVM tem de julgar eventuais abusos ou crimes cometidos por empresas de economia mista (“estatais” que têm a União – leia-se governo federal – como acionista controlador).

Nem a Velhinha de Taubaté ficou surpresa com a decisão unânime da CVM em absolver a União Federal da acusação de tomar decisões prejudiciais contra a Petrobras e de se omitir diante de uma repetida inadimplência de uma subsidiária da Eletrobrás. A CVM simplesmente ignorou que a Petrobras (com a conivência ou interferência política da União) tenha repactuado, de forma desvantajosa, uma dívida bilionária. A CVM nunca encontra provas de ingerência ou omissão do governo em tais barbaridades. Lógica simples: um órgão da União não detona a própria União. A retórica jurídico-administrativa impede qualquer punição. E PT saudações (sem trocadilho infame com o partido da “Perda Total”).

Ao mercado, novamente, fica a impressão de que a CVM sempre absolverá a União. Não importa se uma empresa estatal quebre ou tenha prejuízos astronômicos em função de decisões claramente políticas que promovem uma intervenção estatal nas empresas de economia mista. O ente divino chamado “União” faz o que bem quer. Geralmente, seus agentes conscientes são os executivos (nomeados politicamente) e os membros dos Conselhos de Administração de estatais. Raramente são responsabilizados. No máximo, são punidos com aquela “multona” de R$ 500 mil (que nunca é paga pelo próprio bolso deles)... 

Para que serve uma CVM que acoberta desvios de conduta ou atos criminosos do mercado – praticados por empresários privados ou pelo “empresário-estatal” (aquele legítimo ente soviético do Capimunismo tupiniquim? Quem tem poder de julgar, absolver ou condenar, a CVM quando a autarquia do MF age, flagrantemente, em proteção da União, em seus julgamentos administrativos?

O Brasil precisa se tornar Capitalista de verdade. O País necessita de uma regulação de mercado independente da máquina estatal. Antes, é urgente o debate para que ocorra uma mudança de cultura na maioria das empresas, para que se adotem práticas verdadeiras de governança corporativa. Na letra morta do papel, somos o paraíso para investidores. Na vida real, o Brasil é um engodo, onde só canalha ou otários aplicam seu dinheiro. Uns faturam alto, e outros perdem como tolos.

Mudar o Brasil é preciso! Quem se habilita a liderar ou somar forças efetivas para tal mudança, a partir do meio empresarial? Quem tem coragem de declarar independência ao modelo estatal-dependente de fazer negócios, deixando de praticar ou ser conivente com a corrupção?

Eis as respostas urgentes para um Brasil em Revolução, com as pré-condições para mudanças estruturais amadurecendo a cada dia, embora muita gente que se julga “gênio” no mercado ainda não consiga enxergar...

Releia a primeira edição desta quinta-feira: Cérebros da corrupção apostam na salvação


Fora, Moreira

Da Juíza Federal Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal no Rio de Janeiro, em mais uma liminar que impede Wellington Moreira de Franco de assumir o Ministério que o aliado-amigo Michel Temer lhe deu de presente como “foro privilegiado” para eventuais broncas na Lava Jato.

Regina Coeli citou até obras jurídicas de Michel Temer para justificar sua decisão:

“Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado”

"Tudo leva a esse entendimento, especialmente pelo fato de que referida recriação de ministério já extinto, em cumprimento a promessas de redução da estrutura estatal, ter-se dado de forma açodada e através de Medida Provisória, que tem por pré-requisito exige providencias urgentes e inadiáveis. Não se afigura tal situação no caso em tela, justificando o manejo do instrumento emergencial, a não ser a possibilidade de conferir foro privilegiado ao Senhor Moreira Franco, conforme amplamente divulgado na mídia nacional. Sem mencionar o clamor público, por ato protecionista, que não foge aos olhos, do mais humilde dos brasileiros".

“Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva”.

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O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. 

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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 9 de Fevereiro de 2017.

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