domingo, 19 de fevereiro de 2017

Judicialização da Política


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Rogério Medeiros Garcia de Lima

No Estado Democrático de Direito “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Constituição Brasileira de 1988, artigo 1º, parágrafo único).

A Revolução Francesa (1789) fortaleceu o denominado “sistema representativo”, o qual substituiu o direito divino dos reis pela soberania popular. Entre a impossibilidade da democracia direta e o horror ao absolutismo monárquico, os revolucionários pretenderam criar um governo livre e natural (Darcy Azambuja, “Introdução à Ciência Política”, 4ª ed., p. 242-243).

No Brasil atual, presidente da República, governadores e prefeitos são eleitos para governar. Senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores são eleitos para legislar. Magistrados prestam concurso ou são nomeados para julgar conflitos de interesses, à luz da Constituição Federal e demais textos legais. Simples assim, parece. Mas não é.

O Poder Judiciário, no desempenho da jurisdição, exerce uma parcela do poder político. Conforme o magistrado francês Antoine Garapon, o controle crescente da Justiça sobre a vida coletiva é um dos maiores fatos políticos contemporâneos. Os juízes são chamados a se manifestar em número cada vez mais extenso de setores da vida social (“O Juiz e a Democracia: o Guardião das Promessas”, trad. bras., 1999, p. 24).

O fenômeno “judicialização”, pois, consiste na decisão, pelo Judiciário, de questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral: “Trata-se, como intuitivo, de uma transferência de poder das instâncias tradicionais, que são o Executivo e o Legislativo, para juízes e tribunais” (Luís Roberto Barroso, “Direito e Política: a tênue fronteira”, 2012).

Em nosso país, a “judicialização” da vida social foi incrementada em ritmo assustador após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988. Tornamo-nos incapazes de solucionar, sem recorrer ao Poder Judiciário, conflitos de toda natureza, públicos ou privados.

Nesse contexto, as eleições somente são resolvidas depois do chamado “terceiro turno” perante a Justiça Eleitoral. Raro o pleito que não seja impugnado, muitas vezes sem qualquer fundamento. Espetáculo deplorável.
Pior: tudo definido e empossados os políticos, personagens não eleitas intentam governar os destinos da coletividade. Arvoram-se em “guardiães da ética” para impor aos políticos legitimamente sufragados modos de agir e governar.

Utilizam amplamente meios de comunicação no intuito de propagar unilateralmente seu discurso “ético” e arregimentar hostes de desinformados insatisfeitos. Ajuízam uma miríade de ações coletivas em defesa da decantada “moralidade administrativa”. Parte da imprensa e cidadãos passam a interpelar magistrados, em busca de opiniões sobre a política “judicializada”. Um aberrante desconforto, não verificado em nações desenvolvidas, como os Estados Unidos e potências europeias.

Em nome do princípio democrático do acesso à justiça, busca-se impor a governantes, legisladores, empresários e cidadãos, de modo unilateral e autoritário, obrigações de fazer ou não fazer. Muitas vezes sem sopesar os ônus decorrentes aos cofres públicos e privados.

É sempre oportuno assinalar que o Direito Administrativo contemporâneo consagra a relação dialógica entre Administração Pública e administrados. Em outras palavras, almeja-se a parceria entre público e privado, para substituir-se a Administração Pública dos atos unilaterais, autoritária, verticalizada e hierarquizada (Maria Sylvia Di Pietro, “Parcerias na Administração Pública”, 1997, p. 11-12).

Algumas práticas não dialógicas de imposição de políticas públicas por agentes não eleitos são os chamados “Termos de Ajustamento de Conduta”, previstos pelo § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública): “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Trata-se de um mecanismo de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos – inclusive o Ministério Público - para ajustar determinadas condutas de agentes, públicos ou privados, que lesem o patrimônio público, o meio ambiente, as relações de consumo, os direitos sociais etc. No entanto, muitos TAC’s têm sido arbitrariamente impostos a governos ou entes privados para lhes impingir obrigações onerosas e não raro despropositadas.

É importante assinalar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a adesão aos TAC’s não pode ser imposta unilateralmente aos agentes públicos ou privados: “(...) O compromisso de ajustamento de conduta é um acordo semelhante ao instituto da conciliação e, como tal, depende da convergência de vontades entre as partes” (Recurso Especial nº 596.764-MG, min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 23.05.2012).

Nesse contexto, exige-se do magistrado extrema cautela no exame das questões relacionadas à “judicialização da política”. O povo elege o governante e o governante governa. Se governa mal, o povo, em eleições democráticas periódicas, removerá (ou não) o governante que o desagrade.

Aos magistrados apenas se reserva, quando provocados, o papel de fazer cumprir a Constituição e as leis, respeitando os postulados da governança democrática, e, se for o caso, aplicar sanções aos que violarem os princípios da boa Administração Pública. O Poder Judiciário não pode servir de trampolim para o exercício arbitrário e ilegítimo do poder político por quem não foi eleito.


Rogério Medeiros Garcia de Lima (Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor pela UFMG, professor universitário; artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, edição de 03.10.2012, p. A-2, seção Opinião, e Revista Jurídica Consulex, Brasília-DF, nº 380, 15.11.2012, pp. 28-29).

Um comentário:

Anônimo disse...

A VERDADE É UMA SÓ O JUDICIARIO É INCOMPETENTE, CORRUPTO E CRIMINOSO, SEM COMPROMISSOS OU OBRIGAÇÕES JUIZES NÃO JULGAM OS PROCESSOS POIS NINGUÉM LHES COBRAM UMA PRODUÇÃO QUE JUSTIFIQUE SEUS SALARIOS E PREVILÉGIOS MILIONARIOS, TAMBÉM NÃO EXISTE UMA CORREGEDORIA QUE INVESTIGUEM O PORQUE QUE PRENDEM INOCENTES E SOLTAM OS FASCINORAS, COMANDAM O NARCOTRAFICO, CONTRABANDO E JOGOS ILEGAIS EM TODOS OS MUNICIPIOS DOS ESTADOS, VENDAS DE SENTENÇA E DISTRIBUIÇÃO DE AREAS DE DOMINIO PUBLICO, SABOTADENS E SONEGAÇÃO E QUANDO PROVOCADOS ESQUECEM AS LEIS E JULGAM EM CAUSA PROPRIA SEMPRE QUE LHES MANDAM TUDO ISSO PORQUE SÃO OS BORRAS BOTAS DA MAÇONARIA...