sábado, 23 de dezembro de 2017

A LEI – segundo Bastiat


Frédéric Bastiat

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos I. S. Azambuja

Claude-Frédéric Bastiat (1801-1850) foi economista, homem público e escritor, nascido em 1801, em Bayonne, na França, e falecido em 1850, em Roma, Itália.
  
A maior parte de sua obra foi escrita durante os anos que antecederam e que imediatamente sucederam a Revolução de Fevereiro de 1848. Nessa época, grande era a efervescência das discussões em torno do socialismo para o qual a França pendia. Como deputado eleito para integrar as Assembléias Constituinte e Legislativa, BASTIAT teve a oportunidade de se opor vivamente às idéias socialistas, fazendo-o através de seus escritos, vazados em estilo cheio de humor e sátira e de muito agradável leitura.

 
A lei, publicada inicialmente como um panfleto, em 1850, apresenta as idéias que BASTIAT desenvolveu em torno do que ele chamou de Ciência da Economia e coloca bem sua posição política em face das idéias dos socialistas e comunistas de seu tempo. É, apesar de seus mais de cem anos, obra atualíssima, pois, como se diz no prólogo da tradução em inglês, "as verdades que contém o livro são eternas e continuarão sendo lidas mesmo depois de decorrido mais de um século".

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A LEI PERVERTIDA! E com ela os poderes de polícia do Estado também pervertidos! A lei, digo, não somente distanciada de sua própria finalidade, mas voltada para a consecução de um objetivo inteiramente oposto! A lei transformada em instrumento de qualquer tipo de ambição, ao invés de ser usada como freio para reprimi-la! A lei servindo à iniqüidade, em vez de, como deveria ser sua função, puni-la!

Se isto é verdade, trata-se de um caso muito sério, e é meu dever moral chamar a atenção de meus concidadãos para ele.

A vida é um dom de Deus

Recebemos de Deus um dom que engloba todos os demais. Este dom é a vida - vida física, intelectual e moral.

Mas a vida não se mantém por si mesma. O Criador incumbiu-nos de preservá-la, de desenvolvê-la e de aperfeiçoá-la.
 
Para tanto, proveu-nos de um conjunto de faculdades maravilhosas. E nos colocou no meio de uma variedade de recursos naturais. Pela aplicação de nossas faculdades a esses recursos naturais, podemos convertê-los em produtos e usá-los. Este processo é necessário para que a vida siga o curso que lhe está destinado.

Vida, faculdades, produção - e, em outros termos, 
individualidade, liberdade, propriedade - eis o homem. E, apesar da sagacidade dos líderes políticos, estes três dons de Deus precedem toda e qualquer legislação humana, e são superiores a ela.

A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens fossem levados a fazer as leis.
 
O que é a lei?

O que é então a lei? É a organização coletiva do direito individual de legítima defesa.
   
Cada um de nós tem o direito natural, recebido de Deus, de defender sua própria pessoa, sua liberdade, sua propriedade. Estes são os três elementos básicos da vida, que se complementam e não podem ser compreendidos um sem o outro. E o que são nossas faculdades senão um prolongamento de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades?

Se cada homem tem o direito de defender - até mesmo pela força - sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertarem, de se entenderem e de organizarem uma força comum para proteger constantemente esse direito.
   
O direito coletivo tem, pois, seu princípio, sua razão de ser, sua legitimidade, no direito individual. E a força comum, racionalmente, não pode ter outra finalidade, outra missão que não a de proteger as forças isoladas que ela substitui.

Assim, da mesma forma que a força de um indivíduo não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade, a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos.

E esta perversão da força estaria, tanto num caso como no outro, em contradição com nossas premissas. Quem ousaria dizer que a força nos foi dada, não para defender nossos direitos, mas para destruir os direitos iguais de nossos irmãos? E se isto não é verdade para cada força individual, agindo isoladamente, como poderia sê-lo para a força coletiva, que não é outra coisa senão a união das forças isoladas?

Portanto, nada é mais evidente do que isto: 
a lei é a organização do direito natural de legítima defesa. É a substituição da força coletiva pelas forças individuais. E esta força coletiva deve somente fazer o que as forças individuais têm o direito natural e legal de fazerem: garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades; manter o direito de cada um; e fazer reinar entre todos a JUSTIÇA.
 
Um governo justo e estável

E se existisse uma nação constituída nessa base, parece-me que a ordem prevaleceria entre o povo, tanto nos fatos, quanto nas idéias. Parece-me que tal nação teria o governo mais simples, mais fácil de aceitar, mais econômico, mais limitado, menos repressor, mais justo e mais estável que se possa imaginar, qualquer que fosse a sua forma política.

E, sob tal regime, cada um compreenderia que possui todos os privilégios, como também todas as responsabilidades de sua existência. Ninguém teria o que reclamar do governo, desde que sua pessoa fosse respeitada, seu trabalho livre e os frutos de seu labor protegidos contra qualquer injustiça. Se felizes, não teríamos de atribuir tampouco ao governo nossos deveres, da mesma forma que nossos camponeses não lhe atribuem a culpa da chuva de granizo ou das geadas. O Estado só seria conhecido pelos inestimáveis benefícios da SEGURANÇA, proporcionados por esse tipo de governo.

Pode-se ainda afirmar que, graças à não-intervenção do Estado nos negócios privados, as necessidades e as satisfações se desenvolveriam numa ordem natural; não se veriam mais as famílias pobres buscando instrução literária antes de ter pão para comer. Não se veria a cidade povoar-se em detrimento do campo ou o campo, em detrimento da cidade. Não se veriam os grandes deslocamentos de capital, de trabalho, de população, provocados por medidas legislativas.

As fontes de nossa existência tornam-se incertas e precárias com esses atos infelizmente  criados pelo Estado. E, ainda mais, esses atos agravam sobremaneira a responsabilidade dos governos.
 
A completa perversão da lei

Infelizmente, a lei nem sempre se mantém dentro de seus limites próprios. Às vezes os ultrapassa, com conseqüências pouco defensáveis e danosas. É o que aconteceu quando a aplicaram para destruir a justiça, que ela deveria salvaguardar. Limitou e destruiu direitos que, por missão, deveria respeitar. Colocou a força coletiva à disposição de inescrupulosos que desejavam, sem risco, explorar a pessoa, a liberdade e a propriedade alheia. Converteu a legítima defesa em crime para punir a legítima defesa.

Como se deu esta perversão da lei? Quais foram suas conseqüências?

A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia.
 
Falemos da primeira.

tendência fatal da humanidade
 
A autopreservação e o autodesenvolvimento são aspirações comuns a todos os homens. Assim, se cada um gozasse do livre exercício de suas faculdades e dispusesse livremente dos frutos de seu trabalho, o progresso social seria incessante, ininterrupto e infalível.

Mas há ainda outro fato que também é comum aos homens. Quando podem, eles desejam viver e prosperar uns a expensas dos outros. Não vai aí uma acusação impensada, proveniente de um espírito desgostoso e pessimista. A história é testemunha disso pelas guerras incessantes, as migrações dos povos, as perseguições religiosas, a escravidão universal, as fraudes industriais e os monopólios, dos quais seus anais estão repletos.

Esta disposição funesta tem origem na própria constituição do homem, no sentimento primitivo, universal, invencível que o impele para o bem-estar e o faz fugir da dor.

Propriedade e espoliação

O homem não pode viver e desfrutar da vida, a não ser pela assimilação e apropriação perpétua, isto é, por meio da incessante aplicação de suas faculdades às coisas, por meio do trabalho. Daí emana a propriedade.

Por outro lado, o homem pode também viver e desfrutar da vida, assimilando e apropriando-se do produto das faculdades de seu semelhante. Daí emana a espoliação.

Ora, sendo o trabalho em si mesmo um sacrifício, e sendo o homem naturalmente levado a evitar os sacrifícios, segue-se daí que - e a história bem o prova - sempre que a espoliação se apresentar como mais fácil que o trabalho, ela prevalece. Ela prevalece sem que nem mesmo a religião ou a moral possam, nesse caso, impedi-la.

Quando então se freia a espoliação? Quando se torna mais árdua e mais perigosa do que o trabalho.

É bem evidente que a lei deveria ter por finalidade usar o poderoso obstáculo da força coletiva contra a funesta tendência de se preferir a espoliação ao trabalho. Ela deveria posicionar-se em favor da propriedade contra a espoliação.

Mas, geralmente, a lei é feita por um homem ou uma classe de homens. E como seus efeitos só se fazem sentir se houver sanção e o apoio de uma força dominante, é inevitável que, em definitivo, esta força seja colocada nas mãos dos que legislam.

Este fenômeno inevitável, combinado com a funesta tendência que constatamos existir no coração do homem, explica a perversão mais ou menos universal da lei. Compreende-se então por que, em vez de ser um freio contra a injustiça, ela se torna um instrumento da injustiça, talvez o mais invencível. Compreende-se por que, segundo o poder legislador, ela destrói, em proveito próprio, e em diversos graus, no resto da humanidade, a individualidade, através da escravidão; a liberdade, através da opressão; a propriedade, através da espoliação.
 
Vítimas da espoliação legal

É próprio da natureza dos homens reagir contra a iniqüidade da qual são vítimas. Então, 
quando a espoliação é organizada pela lei, em prol das classes dos que fazem a lei, todas as classes espoliadas tentam, por vias pacíficas ou revolucionárias, participar de algum modo da elaboração das leis. Estas classes, segundo o grau de lucidez ao qual tenham chegado, podem-se propor dois objetivos bem diferentes ao perseguir a conquista de seus direitos políticos: ou querem fazer cessar a espoliação legal ou aspiram a participar dela.

Malditas, três vezes malditas as nações nas quais este último objetivo domina as massas e estas vêm a deter o poder de legislar!

Até então a espoliação legal era exercida por um pequeno número de pessoas sobre as demais. É assim que se observa entre os povos cujo direito de legislar está concentrado em algumas mãos. Mas, uma vez tornado universal, busca-se o equilíbrio na espoliação universal. Em lugar de extirpar o que a sociedade continha de injustiça, generaliza-se esta última. Tão logo as classes deserdadas recobram seus direitos políticos, o primeiro pensamento que as assalta não é o de livrar-se da espoliação (isto suporia nelas conhecimentos que não podem ter), mas organizar, contra as outras classes e em seu próprio detrimento, um sistema de represálias - como se fosse preciso, antes do advento do reinado da justiça, que uma cruel vingança venha feri-las, umas por causa da iniqüidade, outras por causa da ignorância.

Resultados da espoliação legal

Não poderiam, pois, ser introduzidas na sociedade mudanças e infelicidades maiores que esta: a lei convertida em instrumento de espoliação.

Quais as conseqüências de semelhante perturbação? Seriam necessários volumes e mais volumes para descrevê-las todas. Contentemo-nos em indicar as mais notáveis.

A primeira é a que apaga em todas as consciências a noção do justo e do injusto.

Nenhuma sociedade pode existir se nela não impera de algum modo o respeito às leis. Porém, o mais seguro para que as leis sejam respeitadas é que sejam de fato respeitadas.

Quando a lei e a moral estão em contradição, o cidadão se acha na cruel alternativa de perder a noção de moral ou de perder o respeito à lei, duas infelicidades tão grandes tanto uma quanto a outra e entre as quais é difícil escolher.

Fazer imperar a justiça está tão inerente à natureza da lei, que lei e justiça formam um todo no espírito das massas. Temos, todos, forte inclinação a considerar o que é legal como legítimo, a tal ponto que são muitos os que falsamente consideram como certo que toda a justiça emana da lei. Basta que a lei ordene e consagre a espoliação para que esta pareça justa e sagrada diante de muitas consciências. A escravidão, a restrição, o monopólio acham defensores não somente entre os que deles tiram proveito como entre os que sofrem as suas conseqüências.
 
O destino dos não-conformistas

Tente levantar algumas dúvidas a respeito da moralidade destas instituições. "Você é - dir-lhe-ão - um inovador perigoso, um utópico, um teórico, um subversivo, você está abalando as bases sobre as quais repousa a sociedade." Você dá um curso de moral ou de economia política? Aparecerão enviados oficiais para fazer chegar ao governo o seguinte propósito:

"Que a ciência seja doravante ensinada, não mais somente do ponto de vista da livre-troca (da liberdade, da propriedade, da justiça), como tem acontecido até agora, mas, e sobretudo, do ponto de vista dos fatos e da legislação (contrária à liberdade, à propriedade e à justiça) que rege a indústria francesa."

"Que, nas cátedras públicas remuneradas pelo Tesouro, o professor se abstenha rigorosamente de fazer o menor ataque ao respeito devido às leis em vigor1, etc."

De sorte que, se existir alguma lei que sancione a escravidão ou o monopólio, a opressão ou a espoliação sob qualquer forma, não haverá necessidade sequer de tocar no assunto, pois como se vai tocar no assunto sem abalar o respeito que tal lei inspira? E mais, será necessário ensinar moral e economia política do ponto de vista desta lei, isto é, na suposição de que ela é justa pelo simples fato de ser lei.

Um outro efeito desta deplorável perversão da lei é o de dar às paixões e às lutas políticas, e, em geral, à política propriamente dita, uma preponderância exagerada.

Eu poderia provar tal afirmação de vários modos. Vou-me limitar, à guisa de exemplo, a aproximá-la do assunto que recentemente ocupou todos os espíritos: o sufrágio universal.

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Quem julgará

Não importa o que pensem sobre o sufrágio universal os adeptos da Escola de Rousseau, a qual se diz muito avançada, mas que eu reputo atrasada de vinte séculos. O sufrágio universal (tomando-se esta palavra em sua rigorosa acepção) não é um desses dogmas sagrados, a respeito dos quais qualquer exame ou dúvida são verdadeiros crimes.

Graves objeções podem, contudo, ser-lhe feitas. Primeiramente, a palavra universal esconde um grosseiro sofisma. Há, na França, trinta e seis milhões de habitantes. Para que o direito de sufrágio fosse universal, seria necessário que fosse reconhecido para trinta e seis milhões de eleitores. Em um sistema maior, só se reconhece esse direito para nove milhões. Três pessoas entre quatro estão, pois, excluídas. E, ainda mais, elas o são por essa quarta. Em que princípio se fundamenta tal exclusão? No princípio da Incapacidade. Sufrágio Universal significa: sufrágio universal dos capazes. Restam estas perguntas de fato: quais são os incapazes? A idade, o sexo, as condenações judiciais são os únicos sinais pelos quais se pode reconhecer a incapacidade?

Razão para restringir o voto

Se se examina a questão de perto, percebe-se depressa o motivo pelo qual o direito de sufrágio repousa na presunção de capacidade e, a esse respeito, o sistema maior não difere do sistema menor, a não ser pela apreciação dos sinais pelos quais esta capacidade pode ser reconhecida, o que não constitui uma diferença de princípio, mas de grau.

Este motivo está no fato de que o eleitor, ao votar, não compromete só seu interesse mas o de todo mundo.

Se, como pretendem os republicanos de nossas atuais escolas de pensamento gregas e romanas, o direito de sufrágio chega com o nascimento de cada cidadão, seria uma injustiça para os adultos impedir as mulheres e as crianças de votarem. Por que então são elas excluídas? Porque se presume que sejam incapazes. E por que a incapacidade é um motivo de exclusão? Porque não é o eleitor sozinho que sofre as conseqüências de seu voto; porque cada voto engaja e afeta a comunidade por inteiro; porque a comunidade tem o direito de exigir algumas garantias para os atos dos quais dependem seu bem-estar e sua existência.

A solução está em restringir a função da lei

Sei o que deve ser respondido neste caso; sei também o que se pode objetar. Mas este não é o lugar para esgotar controvérsia de tal natureza. Gostaria apenas de observar aqui que esta mesma controvérsia sobre o sufrágio universal (tal como outras questões políticas) que agita, apaixona e perturba as nações, perderia toda a sua importância se a lei tivesse sempre sido o que ela deveria ser.

Com efeito, se a lei se restringisse exclusivamente à proteção das pessoas, de todas as liberdades e de todas as propriedades, se ela não fosse senão o obstáculo, o freio, o castigo de todas as opressões e espoliações, será que nós discutiríamos, entre cidadãos, a respeito do sufrágio mais ou menos universal? Será que se colocaria em discussão o maior dos bens, a paz pública?

Será que as classes excluídas se recusariam a esperar, pacificamente, a sua vez de votar? Será que os que gozam do direito de voto não defenderiam, com ciúmes, este privilégio? E por acaso não está claro que, sendo idêntico e comum o interesse, uns agiriam sem causar grandes inconvenientes aos outros?

Carlos I. S. Azambuja é Historiador.

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