quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Privilégios Previdenciários


Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

Ao cogitar a mudança previdenciária, o governo impacta três premissas: a quebra do sistema embasada no envelhecimento rápido da população, o descompasso entre os servidores públicos e os empregados de empresas particulares, o descomunal desequilibrio para continuar a honrar os compromissos nos próximos anos.

Mito ou verdade. As receitas não são vinculadas, o problema fundamental é a estagnação econômica e os privilégios absolutamente não são dos servidores que colaboram religiosa e impiedosamente com alíquotas elevadas por mais de 30 anos.

Sim, os grandes gargalos estão na sonegação em setores que não recolhem: clubes, usineiros, e prefeituras, poder público de forma geral, e a seguridade social aceita o refis para receber em trinta anos. Bem assim rui por completo o argumento repetido à exaustão que os defeitos
maiores estariam localizados na massa dos servidores, levando estados e prefeituras ao caos.

No entanto, além de termos vários setores com dívidas de bilhões discutidas na justiça, existe uma fraude imensa que precisa ser combatida com afinco e rigor,na concessão de benefícios, e nas perícias médicas. Daí a imprescindível triagem e o aumento de rastreamento digital daqueles beneficiários.

A nossa previdência está sendo privatizada por fundos de pensão, nacionais e estrangeiros,os quais a exemplo do Chile transformaram a seguridade social num bom e rentável negócio. Essas fortunas recolhidas ao longo de anos são aplicadas em infraestrutura, no setor de logística e muito em voga nas empresas para investimentos e também aquisição de pacotes acionários até mesmo do controle diretivo das companhias.

Ninguém mais se  animará à contribuição previdenciária e sim à manutenção de impor um regime de previdência complementar que se lhe assegure uma fatia muito significativa quando houver a necessidade de saque ou da propria seletividade do benefício. Os valores pagos a titulo de previdência pública não são elevados, questionam ainda haver aposentadorias integrais e ainda pensões, mas os servidores para tanto recolheram e não são beneficiários de fundo de garantia por tempo de serviço.

Consequentemente a ruína da seguridade social não pode ser divisada por
alguns fatores, mas um conjunto, em particular a má administração de recursos, concessão de benefícios e a falha gritante na cobrança de devedores contumazes, como se explica que clubes de futebol recebendo patrocínio da caixa econômica federal, mas inadimplentes com o INSS?

A ruptura da seguridade social não está associada às classes ou categorias, mas à visão de precificação do cálculo atuarial, já que para se compor a massa condominial de todos os cotistas os recolhimentos são feitos mensalmente e não se discute que fundos de pensão de estatais
entraram em débacle pela forma de impelir e dirigir maus negócios com acentuados prejuízos.

Acaso houvesse uma reforma tributária com aquecimento da economia, tanto mais aumentariam as contribuições previdenciárias,a informalidade também não colabora com o fator de incrementar aumento dos contribuintes.

Enfim,a nossa previdência social, reformada no passado, e agora revista no presente não está sujeita à mudança pontual, posto que alguns anos mais tarde iremos constatar que o déficit aumenta mas por motivos outros de não vinculação da receita e de outros fatores, já que os bilhões advindos dos jogos de loterias seriam suficientes para zerar o rombo e colocar o Brasil numa linha de muita economicidade no pacto previdenciário.

Tanto assim que a grande maioria dos aposentados continua a trabalhar para sobreviver, já que o valor recebido sequer permite cobertura para as despesas cotidianas. Se há privilégios não são de servidores como apregoa o governo quase monotematicamente, mas sim de falhas administrativas e gerenciais que tornam a nossa seguridade social uma bomba relógio a qual se não for desarmada poderá contaminar toda a economia desde sempre.


Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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