segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

Suscetibilidade Ministerial



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Renato Sant’Ana

A turma que se está iniciando no direito quer saber se o ato de Ricardo Lewandowski (ministro do STF) mandar prender o advogado Cristiano Caiado de Acioli tem fundamento jurídico.

Lembrando, estavam ambos a bordo de um avião (ainda em terra) quando Acioli dirigiu-se ao ministro e disse: "Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando eu vejo vocês". Apesar de ter sido em tom civilizado, Lewandowski pediu a um comissário de bordo que chamasse a Polícia Federal para prender Acioli. (Mas ele não é o ministro do "desencarceramento"?)

É presumível, nesse ponto, que os agentes da PF, atendendo ao chamado, hajam tido equilíbrio e sagacidade para escapar ao papel de coadjuvante numa cena esdrúxula (se o eufemismo couber). Fato é que não prenderam o advogado (que voou em liberdade para Brasília) nem desprestigiaram a autoridade do ministro.

E o que prevê a lei? Diz que ninguém pode ser preso sem haver praticado crime. E que só será crime aquilo que a lei assim definir. É o que está dito em juridiquês no art. 1º do Código Penal - que não prevê "crime de opinião" nem "crime de impertinência".

Com efeito, a conduta praticada por Acioli não está descrita no CP e, por conseguinte, não configura crime. Logo, Lewandowski, por mais que reprovasse intimamente a atitude do advogado, deveria engolir em seco, mesmo sendo ministro da Suprema Corte. A autoridade pública, no exercício de suas atribuições, não age conforme o livre arbítrio, mas unicamente aplica a lei.

Durante o voo houve desdobramentos. Fazendo-se ouvir pelos presentes, Acioli deixou patente a sua irresignação, afirmando que a conduta de Lewandowski foi inconstitucional ao lhe tolher a liberdade de expressão.

"Eu não sou um presidiário tentando dar uma entrevista", disse: um dia antes, o ministro, que no período eleitoral autorizou Lula (presidiário) a dar entrevistas, voltou a defender em despacho o cumprimento de sua decisão, que foi derrubada por seus colegas.

Mas Acioli foi delicado ao não referir a chancela de Lewandowski a uma das mais escandalosas afrontas à Constituição: a não cassação dos direitos políticos de Dilma Rousseff, como manda o preceito constitucional, quando ela sofreu o impeachment.

Em suma, nenhum crime foi praticado por Cristiano Caiado de Acioli, inexistindo, portanto, qualquer motivo de prisão. No máximo se poderia fazer um juízo moral: "esse rapaz não tem modos", "Ele tem razão!", "é um impertinente", etc.

Mas o "momento venezuelano" ocorreria na chegada do voo a Brasília: Acioli foi detido por um técnico judiciário, assessor do ministro, que achou legal falar em "injúria". Bobagem! E foi "venezuelano" pela semelhança: há muito a lei deixou de ter serventia na infeliz Venezuela, e um abuso desse gênero, aqui inusitado, por lá é comum. Ainda bem que estamos revertendo a venezuelização do Brasil!

Conclusão, não existe qualquer fundamento jurídico para que seja preso quem, em tom civilizado, expressa sua opinião, ainda que desabonadora e relativa a uma autoridade pública, eis que tal conduta não está prevista
no Código Penal.

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Bacharel em Direito.

Um comentário:

Anônimo disse...

Devemos, sim, tirar o Lula da cela da PF em Curitiba. Ele merece o respeito da sociedade brasileira e... deveria ir para uma penitenciária de segurança máxima. Ele é um perigo mesmo estando preso. É o lugar certo para os chefões de facções criminosas.