segunda-feira, 8 de abril de 2019

Quem vai pagar o pato pela reforma da Previdência



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

O sacrifício que será imposto ao direito de aposentadoria dos trabalhadores públicos e privados ainda na ativa, com a infinidade de restrições que  provavelmente sofrerão com a reforma da previdência  em curso , seja pela idade mínima, tempo de serviço, ou valor das aposentadorias, tem um só nome: OS  DIREITOS ADQUIRIDOS  DOS PRIVILEGIADOS QUE JÁ SE APOSENTARAM.

Sem nos prendermos  aos  números, devido à fartura de informações  disponíveis  no “mercado”,a verdade é que as injustiças que favorecem- inclusive com  abusos - muitos dos que  já se aposentaram, não  residem nenhum só “centímetro” nos contribuintes e  beneficiários do  Regime Geral da Previdência Social (INSS), e sim nos outros regimes de aposentadoria que congregam os funcionários e outros servidores públicos, com denominações diversas, dos Três Poderes da União, e dos Poderes  Executivo e Legislativo dos Estados e Municípios. Esses são os grandes “ofensores” da Previdência. E não há qualquer previsão que essas situações sejam revertidas.

Os defensores da reforma da previdência bem sabem dessas anomalias, distorções e injustiças, mas ficam “mancomunados” com as corporações de aposentados privilegiados e não tomam nenhuma iniciativa para corrigí-las. Sem dúvida essa reforma  é necessária,mas seu déficit,ou “rombo”, não pode ser lançado na conta de quem não lhe deu causa, como, aliás, está sendo proposto. Será que a causa  dessa “resistência”  residiria no grande poder dos figurões da República que já gozam das suas aposentadoria privilegiadas? Nos parlamantares que se aposentaram  com subsídios integrais com apenas  8 anos de mandato?

Enquanto os beneficiários aposentados pelo INSS recebem mensalmente  uma quantia  máxima  limitada ao “teto” das aposentadorias, que hoje equivale a 5,8 mil reais, esse teto não se aplica aos aposentados pelos outros regimes  de previdência, da área pública, que chegam a ganhar 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes que   o teto do INSS. Esse disparate entre o público e o privado é completamente inadmissível.

Para esse pessoal privilegiado, nem mesmo o “teto constitucional”- equivalente à remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal - que hoje corresponde a cerca de 37 mil reais mensais-  é respeitado.  E o poder que menos respeita esse “teto constitucional”, paradoxalmente ,é o próprio Poder Judiciário, juntamente com o Ministério Público, que deveriam dar o exemplo para os outros .

Não há dúvida alguma que muitas dessas situações absurdas, hoje existentes,estão sendo atacadas pela reforma da previdência. Mas é só para o “futuro”. Quanto ao “passado”, os reformadores consideram-no  “intocável”, à vista, principalmente, dos alegados “direitos adquiridos”. E quem vai continuar pagando os benefícios dos “velhos” privilegiados serão os contribuintes da ativa, com o sacrifício e restrições que lhes impingiram para as suas futuras aposentadorias.

Seria possível que uma EMENDA CONSTITUCIONAL corrigisse tamanhas  distorções na previdência social, que privilegiam uns em detrimento e sacrifício de outros?

Um breve passeio pela Constituição pode esclarecer que os “direitos adquiridos” dos excessos e ilegalidades concedidos aos “velhos” podem ser cortados, ”aliviando”, ou mesmo “anulando”, os rigores aplicados exclusivamente  aos  “novos”.

São dois os artigos da Constituição a serem “trabalhados” para que se chegue à conclusão que esses direitos adquiridos “safados” poderão ser cortados pela raíz, assim reequilibrando as contas da previdência sem lançar todo o custo da reforma pretendida sobre os “inocentes”. Sobre os que não deram causa a  esse desequilíbrio.

É bem verdade que o artigo 5º,XXXVI, da CF prevê que “a LEI não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Todavia esse dispositivo constitucional limita-se à LEI, como instrumento para revisar  o “direito adquirido” de imoralidades e ilegalidades. A Constituição, e suas respectivas EMENDAS, hierarquicamente, estão acima da lei. Portanto não se aplica essa restrição constitucional à uma eventual “emenda constitucional”. Ela se restringe à “lei”.

Para que se acabasse definitivamente com todas as “mamatas” previdenciárias , concedidas no passado, revisando todas as irregularidade cometidas até hoje, e que  geraram uma “folha de pagamento” de benefícios bilionária e  absolutamente impagável, bastaria que se aprovasse uma emenda constitucional nesse sentido, dando “munição” para as medidas pertinentes através da legislação infraconstitucional.

O artigo 60, parágrafo 4º,IV,da CF, não impediria esse tipo de emenda, uma vez que  eventuais “direitos adquiridos” não podem ser confundidos com “direitos e garantias individuais”. Mas por mera “segurança”, devido à possibilidade de alguns acharem que esses “direitos adquiridos” incluiriam os “direitos individuais”, assim não podendo ser alvo de “emendas”, a respectiva emenda da qual se cogita poderia também REVOGAR  esse mesmo dispositivo constitucional,ou seja,o inciso IV, do parágrafo 4º,da Constituição,que não se  confunde com CLÁUSULA PÉTREA.

Interpretar radicalmente que essas “maracutaias” previdenciárias concedidas durante tanto tempo aos seus favorecidos não poderiam ser corrigidas nem mesmo através  emenda constitucional, significaria o mesmo que invalidar TODAS AS LEIS,pois elas,sem exceção, de uma ou outra maneira, ”mexem” com DIREITOS INDIVIDUAIS.

E nem seria preciso ir muito longe para encontrar-se a prova dessa conclusão “jurídica”. Se fosse levado a rigor que a lei nova  não pode afetar “direitos individuais”, essa mesma reforma da previdência em curso teria que ser jogada ao lixo,pela simples razão de que ela estaria prejudicando os   DIREITOS INDIVIDUAIS de milhões de trabalhadores ativos na  expectativa de algum dia se aposentarem.

Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

Um comentário:

Anônimo disse...

Bom dia, Dr. Sérgio.
Uma colocação que faço, dirigida não só ao senhor, mas a todos os que se referem a APOSENTADOS PRIVILEGIADOS. Por favor, ao publicarem comentários e matérias sobre o assunto, mencionem explicitamente quem são tais privilegiados, pois grande parte de seus leitores não tem uma visão correta do assunto, e acabam atacando todos os servidores públicos, sem distinção, como vagabundos, aproveitadores, exploradores e PRIVILEGIADOS.
Afinal, quem são os privilegiados? Os garis, os professores, os bombeiros, os policiais, os fiscais, os enfermeiros, os médicos, todos os que atuam no serviço público? Eles que contribuem, com alíquotas a partir de onze por cento, sobre a TOTALIDADE de seus vencimentos e, por isso, recebem aposentadoria integral? Eles, que foram aprovados em concurso público, concorrendo em igualdade de condições com centenas e milhares de candidatos, sabendo das obrigações e dos benefícios que teriam?
Ou seriam aqueles que NUNCA contribuiram com um centavo para a previdência, mas recebem suas aposentdorias e benefícios religiosamente? Ou, ainda, seriam aqueles políticos, que contribuem apenas durante quatro ou oito anos, e recebem aposentdorias de mais de trinta mil reais?
Como diz a Bíblia, devemos separar o joio do trigo. Ou, como se diz no popular, não vamos jogar todos no mesmo balaio de gatos, né?
Obrigao. Seu leitor assíduo, Paulo Onofre