Por uma CPI do Genocídio na Nova República

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Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

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Quando algum parlamentar vai propor a criação da CPI do Genocídio na Nova República? Dados oficiais indicam que, nos últimos 15 anos, pelo menos dois milhões de brasileiros foram assassinados ou desaparecidos. As polícias não apresentam solução para mais de 90% dos homicídios. Estamos sob a Ditadura do Crime Organizado. Os números são de uma Guerra Civil explícita, genocida. A gravidade do problema merece uma atenção séria dos brasileiros e das autoridades. Nosso regime de exceção criminoso mata mais - e de forma mais covarde e cruel - que a pandemia de covid - que chama atenção de todos. O extermínio dos brasileiros parece “invisível”.

Existe um Brasil Paz e Amor ou não? A resposta é óbvia, diante dos números da violência. Além disso, os fatos históricos confirmam a tese. Aliás, o momento é mais que oportuno para lembrar, especialmente aos ilustres supremos do STF, sobre os momentos violentos da história brasileira. Nossa sociedade é repleta de momentos de abuso de poder, truculências, revoltas e conflitos armados, ao contrário do que tentam fazer parecer os ingênuos e os canalhas.

Em vários países, a história real, brutal e cruel da construção democrática é contada em detalhes, de forma intensa, exaustiva e repleta de conteúdos dualistas. Apresentam-se diversas versões, pluralidade de análises, não existindo hegemonia nem donos da verdade dos fatos. Procura-se demonstrar que dezenas ou centenas de pequenos fatos isolados convergem para compor um cenário final de conflitos armados, intolerâncias irracionais, atos desumanos e de horror, originados em sentimentos de vinganças e completa irracionalidade. 

Os objetivos são o de transmitir para as novas gerações, informações e conhecimentos sobre como as omissões e a complacência social com relação a pequenos fatos considerados isolados causaram revoltas, conflitos e até mesmo guerras que mataram milhares e até milhões de vidas. Também serve para demonstrar que na quase totalidade dos casos, mudanças estruturais nas Nações são deflagradas a partir de episódios violentíssimos de conflitos sociais.

A história mal contada do Brasil esconde, propositalmente, diversos eventos de igual perversidade. Vejamos alguns dos mais famosos: Cabanagem; Guerra dos Farrapos; Revolta da Armada; Guerra dos Canudos; Revolta da Vacina; Revolta da Chibata; Guerra do Contestado; Revolta paulista de 1924; Revolta Constitucionalista; Revolução Federalista; Revolta de Juazeiro; Movimento Tenentista; Intentona Comunista, Revolta Mineira de 1935, Estado Novo, Intentona Integralista, Movimento 11 de Novembro, Guerrilha do Araguaia, dentre outros. 

São mais de 100 conflitos armados, em solo brasileiro, desde os tempos do Império até os dias de hoje. Conflitos sufocados pelo poder das armas. Então, o Brasil é um país violento, cruel e no qual a repressão pelo poder das armas já foi utilizada intensamente - sempre que foi conveniente ao sistema de poder vigente. O perfil amável e cordial do povo brasileiro só existe nas lendas dos escritores, historiadores e jornalistas pagos para forjar essa narrativa histórica. Ele não condiz com real história do nosso povo e da nossa Pátria Amada Brasil.

Anualmente no Brasil, mais de 40.000 pessoas são assassinadas, segundo dados oficiais. Pessoas são “desaparecidas” em número incontável. Se incluírem as mortes que ocorrem após internações hospitalares, esses números podem dobrar. Caso se contabilize o número de suicídios, a situação fica ainda mais assustadora. A sociedade, a classe política, o mundo jurídico e os militares (que cuidam da Segurança Nacional) não promovem um debate sério sobre o problema. 

A indignação da população só aumenta. Diariamente. Os corruptos desfilam livremente pelas ruas das cidades, moram em mansões milionárias e desdenham da inteligência da democracia. Desfilam seus indultos sagrados (hoje denominados Mandados de Segurança ou Habeas Corpus), “obtidos de forma nada republicanas”.

Perigosamente, sobrevivemos assistindo ao espetáculo dantesco de advogados empossados em funções públicas, sem a menor noção histórica da nossa Pátria. Brincarem de Deuses. Se autodenominam “supremos”. Os privilegiados togados se trancam em seu mundinho, e de lá tomam decisões que mexem com a vida do resto do Brasil. Sim, na visão deles, somos o “resto”.

Fato preocupante: As revoltas regionais que ocorreram no Brasil no passado podem voltar a ocorrer. A barbárie tupiniquim sai de controle. No século 21, com a tecnologia das redes sociais, percebe-se que a indignação da população de Manaus é similar à de Porto Alegre e São Paulo. O Oxigênio que falta aos internados nos hospitais do Rio de Janeiro decorre do mesmo descaso e corrupção ocorridos na Amazônia. 

Ao verem seus familiares falecidos sendo “jogados em valas” - como na época da Peste Negra europeia -, as famílias questionam os valores da República ao serem submetidos às lotações dos ônibus e metrôs. A falta de dinheiro da maioria contrasta com os altos salários das “ditas autoridades”, os planos de saúde caríssimos dos políticos pagos pelo suado imposto daqueles que usam o SUS. Assistimos à miséria e a mendicância crescente nas ruas do País. O desemprego bate à porta das famílias - inclusive a dos que nem onde residir dignamente.

O povo brasileiro quer uma República de verdade, quer deixar de ser devorado diariamente por siglas como ISS, INSS, IPTU, IPVA, ITBI, IPI, PIS, COFINS, ICMS, CSLL, CIDE, SAT, FNDCT e por aí vai. Ah, tem também o famigerado “Imposto de Renda” - que os mi e bilionários conseguem driblar, enquanto o Leão é implacável em morder os bolsos da classe média. Tudo para financiar as despesas e desperdícios da máquina estatal.

O poder público brasileiro precisa entender que, neste século 21, só é viável uma opção: uma República que sirva aos cidadãos e não um regime pseudorepublicano que só se serve deles. Não há mais espaço nem tolerância para tanta injustiça. 

Os nossos “deuses supremos” devem acordar para a história de um Povo, de uma Nação, forjada no trabalho, no sacrifício e no patriotismo dos diversos povos que para o Brasil vieram para compor essa maravilhosa mistura de culturas, religiões, credos e, sobretudo, de SONHOS voltados para uma vida melhor.

A indignação com tanta violência, corrupção e impunidade parece estar germinando uma revolta, que não será facilmente controlada. A história nos apresenta que sempre ocorre um gatilho, um evento que desencadeia a explosão dos conflitos. Nunca se sabe ao certo qual será a gota d’água. Os “poderosos” não sabem como evitá-la. E não existem ganhadores ou vencedores: apenas a barbárie e o sofrimento que ficam.

Infelizmente é preciso urgentemente aprender com a dor dos nossos antepassados. Ou poderemos assistir a volta de movimentos de absoluta intolerância, radicalismo e insurreições. A história está aí para quem quiser perceber e entender os riscos que corremos hoje. O Brasil é um barril de pólvora seca, e o pavio é aceso, a todo instante, pelas decisões estapafúrdias dos “donos do poder”.

O Estamento Burocrático não quer mudanças. O povo tem de forçar o Establishment a mudar de ideia e postura. Por isso, a pressão máxima da Nação precisa forçar a Reforma Política - que será capaz de deflagrar as outras mudanças estruturais. Ou, se isso não funcionar de forma civilizada e pacífica, é alto o risco de que aconteça na base da pancada. Neste caso, o resultado é imprevisível, para o bem e para o mal.

Enquanto a Reforma Política não começa e se acelera, fica a sugestão: Vamos debater a criação de uma CPI para investigar o Genocídio na Nova República. Melhor fazer isso antes que a próxima vítima seja você, algum amigo, familiar ou “poderoso de plantão”...

Releia o artigo de Domingo: O Poder Supremo se mete em tudo?

Reveja, também: O dia em que o Poder Supremo estremeceu

 

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Jorge Serrão é Flamenguista. Editor-chefe do Alerta Total. Comentarista Político da Rede Jovem Pan.  A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Apenas solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. 

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 12 de Abril de 2021.

Nossos Tigres Brancos

 

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Percival Puggina

São raros, raríssimos na reduzida população de tigres, os apreciados tigres-brancos. Li, em algum lugar, que corresponderiam a 1/10000 nascimentos no conjunto da população selvagem.

Nos grandes meios de comunicação do Brasil, jornalistas com independência e coragem para nadar contra a corrente são raros como tigres brancos. Não tenho dúvida de que, se não fossem tão escassos, a nação alcançaria maior consenso, se aproximaria da verdade sobre os fatos e encontraria mais facilmente soluções para muitos dos grandes problemas nacionais.

No entanto:

quando o Congresso legisla para criar novos meandros nos processos penais e afastar ainda mais os criminosos do cumprimento das penas, a grande imprensa noticia e não critica;

quando o Congresso cria preceitos que inibem a ação dos  agentes do Estado (policiais, promotores, magistrados), a maior parte do jornalismo brasileiro noticia e não critica;

quando o Congresso se omite de votar sobre prisão em segunda instância (indispensável à celeridade dos processos, aos acordos de leniência e ao certeiro combate à impunidade), a grande imprensa cala num silêncio escandaloso;

quando senadores, deputados, ou seus partidos, admitem lisamente estarem votando contra propostas do Executivo para conseguir mais “espaço” no governo, a mídia militante silencia sobre a malícia do fato e sobre o prejuízo que ele possa causar ao país.

Por último, mas não por fim, jamais, nem por acaso ou falta de assunto, nosso jornalismo examina os erros do modelo institucional que é, este sim, a causa original da maior parte de tais condutas, males e malefícios.

O jornalista J.R.Guzzo, um desses raríssimos Tigres Brancos, em artigo de 11/04 no Estadão, chama a atenção dos desatentos e omissos, especialmente colegas, sindicalistas, juristas, entidades defensoras de direitos humanos, para o caso do jornalista Oswaldo Eustáquio. Em certo trecho, diz assim:

(...) o jornalista Oswaldo Eustáquio, indiciado num inquérito ilegal no STF, está preso há três meses e meio por crime de opinião, acusado de violar a Lei de Segurança Nacional que sobreviveu ao regime militar. Não foi preso em flagrante. Não cometeu nenhum crime descrito na lei como “hediondo” e, portanto, inafiançável. Não tem direito a nenhuma das múltiplas garantias que a lei brasileira oferece a qualquer acusado de infração penal. Não tem acesso completo às informações do seu processo. Não lhe foi dito até agora quais são, exatamente, as acusações que estão sendo feitas contra ele. Não há data para a conclusão do inquérito, e nenhuma obrigação por parte dos carcereiros de responder às perguntas dos seus advogados. Não tem culpa formada. Não foi condenado por nenhum dos 361 artigos do Código Penal. Mas está preso desde o dia 18 de dezembro de 2020, por ordem e desejo do ministro Alexandre Moraes.

Valiosos princípios e bens morais precisam estar mortos para justificar tais silêncios, que encobrem, também, muitos disparates praticados e opiniões abusivas de quem não consegue entender os limites à conduta pública de um julgador. Como pretendem, algum dos nossos, ingressar na política sem voto, bater sem levar e se indignar com a própria impopularidade?

Os tigres brancos não salvam a mídia brasileira. Mas são um lenitivo à inteligência e uma boa régua para medir aqueles que – em meio a tantos acontecimentos graves, tanto abuso e desrespeito à Constituição por parte do Supremo – se põem a examinar, minuciosamente, cardápios e compra de lagostas.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário e escritor.

Igrejas abertas

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão

A decisão do STF, por maioria, de proibir, durante a pandemia, a realização de cultos religiosos não tem repercussão alguma na atividade de manter aberta a igreja com a entrada do fiel e sua devoção em momento delicado e muito difícil da pandemia.

Não vamos polemizar a decisão da Corte Suprema que se orientou pela ciência e a prevenção da doença evitando aglomeração e reunião de milhares de pessoas como costuma acontecer nas pentescostais e naquelas que prometem mundos e fundos, inclusive para banir a pandemia (sic).

Contudo, meu ponto de vista agora se resume à posição da Igreja Católica, uma vez que o Papa manteve um silêncio confessional e as dioceses pelo que se percebe cada uma tem uma orientação distinta. A liberdade do culto religioso está plasmada na Lei Maior mas existe exceção em tempo de pandemia e proliferação de moléstia contagiosa.

Dentro desse prisma de visão as Igrejas Católicas que já perderam muitos dizimistas e suas próprias rendas não podem, de forma alguma, ficar fechadas. É essencial abertura mínima de 4 horas e máxima de 6 horas ao longo do dia, de modo que todos aqueles que professam sua fé não possam ser privados da oração e do sentimento de proximidade com o  Salvador.

O exemplo mais marcante vem de Aparecida do Norte com a proibição do culto religioso e fechamento da Igreja impactando as missas - uma acentuada queda de arrecadação com reflexo na Prefeitura da Cidade, com ponderação no sentido de que 80% da população que tem sua atividade ligada à Santa Padroeira do Brasil perdeu seu sustento diário e está, lamentavelmente, desempregada.

A demora na reabertura somente causará mais prejuízos e danos colaterais, uma vez que a diretriz de regra sanitária ainda que relevante não tem o condão de interferir na vida da Igreja e na sua respectiva administração. Na última década a Igreja Católica perdeu um número bem expressivo de fiéis para outras religiões, nada a discutir, porém a falta de profissionalismo e manifestação dos dirigentes está causando muito transtorno e sentimento de distanciamento muito grande entre os católicos.

O prisma de visão do pertencimento mais forte durante a semana santa e momento culminante do cristianismo na Páscoa sequer pode ser comemorado com procissões e expressões de alegria quer dentro da Igreja ou entre as famílias distantes em ocasião especialmente conflituosa e de se evitar o contato para não permitir que o malsinado vírus entre no organismo.

Apesar da vacinação está paulatinamente crescendo estamos bem longes da imunidade de rebanho e o ideal seria completarmos as doses de toda a população até 31 de julho de 2021, mas para tanto dependemos do governo, dos insumos e apesar de críticas, seria muito benvinda a iniciativa privada para explorar o nicho e melhorar a concorrência e competitividade.

Em tempos de tristeza e dor a Igreja precisa ser solidária e ficar ao lado dos que procuram um conforto de alma e de espírito, com o acesso dos que buscam esse apoio o momento será menos traumático e as luzes do ressuscitado brilharão para sempre.

Carlos Henrique Abrão é Doutor em Direito Comercial pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, autor de obras e artigos.

Os novos bilionários e o naufrágio da miséria

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Maria Regina Paiva Duarte

Em meio ao caos pandêmico e uma gestão desastrosa das crises sanitária e econômica, com mais de quatro mil mortes diárias pela Covid-19, choca a notícia de novos brasileiros incluídos na lista de bilionários da Forbes. O ranking global dos super-ricos de 2021, divulgado pela revista no dia 6 de abril inclui 30 brasileiros, sendo 11 novatos compondo este seleto grupo. No mesmo dia também foi notícia que metade da população do Brasil não tem garantia de comida na mesa.

 

É chocante, mas tínhamos sinais desse abismo. No ano passado, em plena pandemia, 42 bilionários brasileiros acumularam mais R$ 176 bilhões às suas fortunas, valor superior ao orçamento da saúde em 2020! Outra comparação mostra que estes bilionários lucraram mais que o valor do auxílio emergencial do ano passado.

 

Além de mitigar a fome e ajudar famílias mais necessitadas, este auxílio fez com que o PIB não tivesse uma caída ainda mais expressiva do que teve. Este recurso movimentou a economia, pois foi usado no consumo e sobrevivência de milhões de famílias.

 

Valores injetados na economia geram demanda, venda de produtos e serviços, agregando valor ao país. Bem ao contrário do efeito das fortunas acumuladas, que são improdutivas e estão estocadas, gerando riqueza apenas aos detentores, em valores e cifras que escapam à compreensão da imensa maioria da população. É o chamado capital vadio: vive de juros e especulação, não gera nenhum emprego e nenhum movimento produtivo para a nação.

 

Além de ser incompreensível do ponto de vista numérico, a acumulação da riqueza é absurda e revoltante quando se constata o aumento da miséria, da fome e da capacidade de sobrevivência desse imenso contingente de pessoas que passam dificuldades. Estima-se 116 milhões de pessoas com insegurança alimentar, 15 milhões de desempregados, cinco milhões de desalentados e mais de 40 milhões no trabalho informal, completamente precarizados.

 

No período pandêmico, a riqueza de 65 bilionários brasileiros quase dobrou: passou de US$ 127,1 bilhões ano passado para US$ 219,1 bilhões (cerca de R$ 1,2 trilhão). Este dado contrasta fortemente com a insuficiência ou mesmo ausência de renda da maioria da população, com o aumento da fome e da situação de vulnerabilidade. Mas, ao mesmo tempo, nos indica a fonte de obtenção dos recursos para salvar vidas e combater a crise econômica: tributar os super-ricos!

 

Historicamente subtributadas, as grandes fortunas se acumulam cada vez mais. Estudo publicado pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF) mostra que aproximadamente R$ 650 bilhões é o valor que as classes mais ricas deixaram de pagar de imposto, entre 2007 e 2018, por conta da regressividade das alíquotas efetivas sobre as altas rendas.

 

Neste período de 11 anos, os contribuintes com rendas maiores do que 30 salários-mínimos passaram a pagar cada vez menos impostos, enquanto os contribuintes com rendas mais baixas passaram a pagar mais imposto a cada ano. Em decorrência, os contribuintes mais ricos tiveram também um crescimento muito maior no valor das suas riquezas acumuladas neste período.

 

A injustiça tributária cavou um abismo ainda maior entre pobres e ricos, mantendo o Brasil na vergonhosa posição de país com a maior concentração de renda do mundo, perdendo apenas para o Catar.

 

O valor médio do patrimônio daqueles que estão entre os 0,01% da população mais rica do país é 610 vezes maior do que daqueles que ganham até cinco salários mínimos que representam quase 80% da população. A acumulação também se dá pela baixa tributação de heranças e doações, limitada em 8% e 6%, respectivamente, alíquotas muito baixas quando comparadas com outros países.

 

O Congresso Nacional precisa assumir a liderança neste processo de tributar os super-ricos. Em agosto de 2020, foram apresentadas oito propostas de leis que podem arrecadar cerca de R$ 300 bilhões ao ano, onerando apenas os 0,3% mais ricos do país.

 

O que significa para estes bilionários terem uma ínfima parte de sua riqueza tributada? Nada! O que vai significar para essas famílias necessitadas? Vida!

 

Justiça fiscal salva vidas. É disso que estamos falando.

A campanha “Tributar os Super-Ricos”, integrada e apoiada por mais de 70 entidades nacionais, visa a implementar este conjunto de oito medidas para enfrentar a crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, com o aumento dos tributos sobre as altas rendas, grandes patrimônios e redução para as baixas rendas e pequenas empresas. Na fase atual da campanha, as entidades pressionam por sua tramitação no Congresso Nacional.

 

Essas medidas reduzem a desigualdade, movem a economia e dignificam um país. Medidas que vários países já adotaram ou estão implementando, como Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Equador e agora anunciadas nos EUA.

 

Um dos eixos principais da campanha é corrigir as distorções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que livra as rendas do capital. O Brasil é praticamente o único país do mundo onde pessoas que recebem lucros, dividendos e rendimentos de aplicações financeiras são isentas do Imposto de Renda, diferentemente da imensa maioria dos trabalhadores, que são tributados na fonte e fazem o ajuste da declaração. Esta alteração, juntamente com elevação das faixas de alíquotas do IRPF, pode gerar em torno de R$ 160 bilhões.

 

Taxar grandes fortunas e riquezas é outra alternativa arrecadatória justa e necessária. O Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF) foi previsto na Constituição Federal em 1988, mas ainda não foi regulamentado em lei. Na proposta da campanha, só seriam tributados patrimônios que excederem R$ 10 milhões, abrangendo somente fortunas pessoais, sem afugentar nenhum investimento produtivo. Atingiria apenas 59 mil pessoas, equivalendo a 0,028% da população, arrecadando mais de R$ 40 bilhões por ano, valor equivalente ao total do recurso emergencial previsto para este ano.

 

Não são valores desprezíveis e são apenas duas medidas, entre as oito da campanha, fundamentais para salvar vidas e diminuir o desastre vivido em nosso país, onde 335 mil pessoas foram vitimadas pela Covid-19. São medidas de fácil aprovação por não necessitarem alterar a Constituição Federal. É urgente salvar vidas que estão agora sendo perdidas não apenas pela doença, mas fragilizadas pela fome.

 

Assim, as entidades participantes do movimento nacional para Tributar os Super-Ricos dirigem-se aos membros do poder Legislativo para que promovam a tramitação dos projetos de lei da campanha. É preciso vontade política, desejo de justiça fiscal e sentido humanitário diante de um flagelo que assusta o mundo e que pode ser revertido com saídas emergenciais que já estão disponíveis no Congresso Nacional.

Quem tem fome, tem pressa!

 

Maria Regina Paiva Duarte é Presidenta do Instituto Justiça Fiscal, integrante da Coordenação da Campanha Tributar os Super-Ricos.

O Poder Supremo se mete em tudo?

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

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O Supremo Tribunal Federal se mete em tudo? O Presidente Jair Bolsonaro reclamou que sim. É mais um capítulo na disputa por soberania no Brasil. Por enquanto, o time dos 11 togados vence de goleada. O chefe de Estado e de Governo do País terá de repensar suas estratégias de exercício do poder e de comunicação. Reclamar pouco adianta. Quem reclama já perdeu. Na visão popular, é o “STF quem está mandando”. Assim, no imaginário da maioria dos cidadãos, Bolsonaro estaria “refém” ou subordinado à atual escalação Suprema.

Acontece que o Poder Supremo não é o Executivo, nem o Legislativo e nem é o Comandante em Chefe das Forças Armadas. O Supremo deveria ser uma Corte Constitucional. Mas, com a judicialização da política (ou da politicagem, você decide), o STF tem se mostrado “acima de tudo” e “acima de todos”. Acionado para resolver qualquer assunto, o papel originário do tribunal se banaliza. Cria-se até a falsa imagem de que existe uma “quarta instância” judicial no Brasil. Eis a jabuticaba das jabuticabas.

Fundamental é constatar que o STF exerce a soberania de seu Poder Supremo. Curiosamente, seus membros não foram eleitos pelo voto do povo. Foram indicados, politicamente, sabatinados pelo Senado e nomeados por Presidentes da República. Portanto, seria natural e óbvio ululante que o titular do Palácio do Planalto também exerça sua soberania. As atribuições presidenciais estão claramente estabelecidas nos artigos 84 e 142 da Constituição Federal de 1988. Todas são impositivas. Se o mandatário não as cumpre, coloca o governo na ilegalidade - como bem ressalta o advogado e livre pensador jurídico Antônio José Ribas Paiva.

A situação institucional sai de controle, com o agravamento da guerra autofágica de todos contra todos os poderes. Na realidade, todos perderam a noção do que realmente acontece no Brasil. O sistema hoje é terra de ninguém. Não existe soberania. A aparente unidade do Estado foi rompida. Alguns grupos querem restabelecer a unidade do sistema. Mas ficou escancarado que o Brasil é uma anarquia feudal. As oligarquias regionais comandam o Estamento Burocrático. O STF tem sido uma correia de transmissão oligárquica.

 

Quando o STF atropela o Executivo, o Legislativo e os Militares, promove uma tentativa de secessão do Estado. A ordem hierárquica estabelecida na Constituição tem sido violada. Isso é secessão. Não existe poder comum. Desde a queda do Império não existe soberania no Brasil. Até a ordem aparente das coisas foi rompida. Agora vale tudo. Quem se acha com mais poder (no caso, os 11 do STF) determina como o jogo se desenvolve.

 

A União não outorga mais poderes a estados e municípios. Assim decidiu o STF no combate à pandemia. A ruptura institucional já foi feita pelo suposto “Guardião da Constituição”. Suposto, porque o legítimo e verdadeiro guardião é o Povo, quem detém o Poder Originário. Acontece que o povo, no jogo real do exercício do poder, não tem a força que parece e merece. Assim, o pirão institucional desandou. Virou guerra de todos contra todos, como movimentos truculentos e surpreendentes. A Presidência da República cedeu a soberania a outras poderes. Soa estranho o Presidente reclamar e recorrer ao STF por usurpação de poder. Agindo assim, ele reafirma e chancela o Poder Supremo (Togado). A vontade popular é irrelevante. Vale o que a oligarquia - comando do Estamento Burocrático - resolver que vale.

 

A luta é por quem tem capacidade real para exercer o papel de poder soberano. Hoje, não existe poder soberano no Brasil. Temos a forte impressão de uma hegemonia exercida pelas correias de transmissão da oligarquia no Supremo Tribunal Federal - indevidamente chamado e tratado como “cúpula do Judiciário”. O STF “interpreta” a Constituição ao bel prazer dos interesses políticos. As narrativas contidas nos votos dos ministros escancaram a insegurança jurídica e promovem a efetiva injustiça no Brasil da impunidade, do perdão conveniente ou do rigor seletivo para punir os “inimigos do Estado”.

 

Junto com a campanha oposicionista sistemática para desgastar e inviabilizar o governo Jair Bolsonaro, o pandemônio gerado a partir das medidas erráticas para combater o vírus chinês (e sua mutação tupiniquim) apenas expôs a degeneração institucional do Brasil. Ao contrário do que insistem, em narrativas fantasiosas, alguns Generais da ativa, as instituições não funcionam normalmente. A não ser que o “normal” seja o regime do Crime Institucionalizado - definido pela associação delitiva entre bandidos de toda espécie e elementos que operam o Mecanismo da máquina estatal em todos os poderes da União, estados e municípios.

Não dá para falar em respeito à legalidade e à normalidade institucional quando os poderes constituídos, na realidade nua e crua, garantem e protegem a rapinagem do Poder Público. O maior inimigo do Brasil, há muito tempo, é a Ditadura Genocida do Crime Institucionalizado. A Cleptocracia assalta os cofres públicos e promove a chacina (genocídio) do povo brasileiro, principalmente de jovens da camada mais pobre. A média macabra é de 60 mil assassinatos por ano. Sem falar no desaparecimento de dezenas de milhares de pessoas.

 

Alguém já viu algum dos 11 membros do Supremo Tribunal Federal tratar, em público, ostensivamente, desse assunto de extrema gravidade? Claro que não! No entanto, muitos já devem ter escutado e visto alguns integrantes do STF acusarem em público, levianamente, o Presidente da República de ser um “Genocida” - mentira exaustivamente repetida pela propaganda esquerdopática, mas que a “direita” não repele com o devido rigor. Nem o Presidente processa quem o xinga de “genocida”. Assim, de tanta a leviandade ser repetida, sobretudo internacionalmente, acaba ganhando foro de veracidade.

 

Genocida é o Crime Institucionalizado no Brasil. O Presidente Jair Bolsonaro precisa recalibrar seu discurso e redefinir sua estratégia para atacar o verdadeiro inimigo. É pura perda de tempo e desgaste político inútil ficar batendo boca com integrantes do Supremo Tribunal Federal. O STF se mete em tudo porque a bandidagem organizada tupiniquim, através de suas bancas de advocacia milionárias, ajudam a promover e financiar (via seus clientes corruptos) a judicialização da politicagem.

 

A sociedade brasileira precisa debater, com a máxima urgência e competência, o problema da soberania institucional - afetada pelo Crime Organizado. Em vez de reclamar (mesmo que esteja certo sobre o que fala), o Presidente Bolsonaro precisa, efetivamente, agir, exercer seu legítimo poder soberano delegado pelo voto do povo brasileiro. Reclamações e bravatas podem ser boas para aguçar a popularidade - ou até gerar o contrário: desgaste de imagem.

 

Os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira precisam debater Política com menos emoção infantil e mais racionalidade. É urgente uma retomada da União Nacional. Os extremismos ideológicos e partidários só agravam a crise institucional e não contribuem para a adoção de soluções práticas para problemas estruturais, históricos e culturais. Nossos “poderosos” terão de baixar a bola. Ou o jogo vai terminar na pancada ou na ditadura do “tapetão”. Por enquanto, o Poder Supremo se mete em tudo porque a maioria da sociedade é omissa, e a classe política totalmente inadequada para o exercício do poder, em bases legais e legítimas.

 

Cabe ao Presidente Bolsonaro liderar o processo de rearranjo. Ou, então, terminar como mais uma vítima do desarranjo generalizado que pode redundar em guerra civil, com conflitos de resultados desagradáveis e inesperados, como o separatismo e desintegração do território nacional. O Brasil já está rachado. Só falta acabar repartido, de verdade.

 

Enquanto não cumpre a missão de liderar o processo de reequilíbrio institucional (tomara que encontre condições e demonstre competência para operar tamanho milagre), Bolsonaro tem uma obrigação: fazer o que o sistema criminoso não deseja. Acione sua caneta esferográfica baratinha e mande a PF apurar a responsabilidade de Prefeitos e Governadores com o uso dos bilhões que o Governo Federal enviou para combater a crise do vírus chinês.

 

Resumindo: Não adianta rugir como leão para o STF no discurso, mas na vida real miar como gatinho para a turma do Centrão que teme a apuração dos crimes. O Presidente precisa ser certeiro no tiro, ou a bala atingirá seu pé (ops, seu mandato e seu futuro político). Não precisa ser Django, mas tem de agir como gato, e pegar os ratos. Tem de se antecipar à CPI da Pandemia ou, na pior hipótese, tirar proveito político favorável dela. É isso ou seu papel como Presidente se encerra. Entrega a chave para o STF e vai para pescar em Angra dos Reis.

 

Releia o artigo: O dia em que o Poder Supremo estremeceu

 

Django (o original)

 

Em 1966, eles já sabiam que o homem viria:

https://www.youtube.com/watch?v=Bz7VrgkgMMA

Representando Ciro Gomes, dupla caipira leva mensagem à rainha:

https://www.youtube.com/watch?v=1XWwvQV2ZrQ

  

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A CPI da Pandemia e a responsabilização dos agentes públicos

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Por Cássio Faeddo

A Constituição do Brasil assegura o direito de instalação de comissão parlamentar para investigar ilícitos de amplo interesse público

Na Constituição brasileira a comissão para investigação por parlamentares está autorizada no seguinte texto:

Art. 58, §3° da CF – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A CPI pode ocorrer tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Até mesmo pode ocorrer de forma dual, com a presença de parlamentares de ambas as casas legislativas.

Mediante assinaturas de 1/3 de deputados ou senadores, o presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados, deverá instalar a comissão.

Vejamos o que aconteceu no Brasil com o advento da errática e trágica administração da pandemia.

Atendendo aos requisitos da Constituição já existem, nesta data, 32 assinaturas no Senado brasileiro para instauração de uma CPI visando apuração de atos dos agentes públicos na administração da pandemia.

Neste momento já há quase 400 mil mortos, e o Brasil caminha na direção de ser o país com o maior número de vitimados na pandemia.

Ocorre que o presidente do senado, Senador Rodrigo Pacheco, recém eleito presidente do Senado, deixou de instalar comissão para investigar irregularidades na gestão de saúde referente à COVID-19, por uma questão exclusiva de conveniência e de temerário risco jurídico.

Já havia 1/3 de assinaturas exigidos pela Constituição. Por isso, o Supremo Tribunal Constitucional brasileiro (STF), acionado por partidos políticos, determinou a instalação de CPI para apurar a gestão da pandemia.

O STF, no Brasil, não age de forma autônoma, a Justiça Brasileira só age quando provocada.

Relembremos o teor do art. 5o, XXXV, da Constituição: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Esclareça-se, também, que de acordo com o princípio da inércia da jurisdição, somente a parte pode iniciar o processo, e o impulso a partir deste ato será do juiz-estado.

Assim, por princípio, o Poder Judiciário é inerte, só age quando provocado pela parte que apresenta sua pretensão para ser discutida em juízo. É o que dispõe o artigo 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. O magistrado não pode receber uma petição e simplesmente arquivá-la porque esta não atende a pretensão de governante “a” ou “b”.

O escapismo de políticos e alguns desinformados surge na forma da ladainha da arguição de judicialização da política. Os primeiros, os políticos, sabem que não é verdade; no segundo caso, os desinformados, não será necessária muita explicação.

O ministro Roberto Barroso, seguindo o que a Suprema Corte já houvera decidido em tantos outros casos, entendeu não se tratar de ato meramente discricionário, ou de conveniência política, mas ato vinculado. Ou seja, basta o atendimento objetivo do critério quantitativo de 1/3 de Senado para abertura de CPI. É um direito subjetivo das minorias garantido pela Constituição.

Esta decisão da Suprema Corte motivou um ataque pessoal do presidente Bolsonaro dirigido ao Ministro Roberto Barroso, fato que atingiu todo STF. Reitere-se, não se tratou de nenhuma inovação do Ministro Roberto Barroso, mas um julgamento adequado à Constituição, inclusive respeitando jurisprudência da própria Corte Constitucional.

Mas o que é certo, se nenhum senador signatário do pedido desistir da instauração de uma CPI, o fato de que uma comissão desta espécie é uma materializadora de provas sem igual.

É de conhecimento geral que muitas investigações são inconclusivas ao final, seja por falta de provas, seja por nulidades criadas no âmbito das investigações, atos de procrastinação gerados no andamento das investigações, ou interferências políticas. Mesmo que não haja o indiciamento dos responsáveis pelas centenas de milhares de mortes, as provas poderão ser apresentadas nos tribunais internacionais.

Ou seja, ou se pune no Brasil ou se pune via tribunais de direitos humanos.

As punições poderão ocorrer no âmbito civil de reparação indenizatória ou sanções criminais.

As sentenças no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm efeito criminal, mas de reparação de danos. Isso já ocorreu no caso do Carandiru, por exemplo - determinação de obrigações de reparação e outras medidas.

Já no Tribunal Penal Internacional, as penas não são reparações civis, mas esta julgará criminalmente acusados por crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crime de genocídio e crime de agressão.

Ainda assim, é um tribunal complementar. Primeiro deve-se julgar os acusados na jurisdição interna, e somente em caso de omissão da justiça local, o acusado será conduzido ao TPI (artigos 1° e 5° do Estatuto de Roma).

A pandemia é um tema novíssimo no ambiente internacional, como já havíamos mencionado em outras oportunidades, e certamente o fato de o Brasil estar próximo a liderar o ranking de mortos, nos conduzirá a caminhos ainda não trilhados no direito internacional público.

No âmbito da responsabilização civil será bem provável que inúmeras ações indenizatórias sejam propostas decorrentes das mortes causadas por má orientação da administração federal, omissão e atraso na vacinação (especialmente em 2020) e falta de equipamentos nos hospitais.

Da mesma forma, se o Judiciário brasileiro for lento ou omisso, a CIDH – Corte Americana de Direitos Humanos será o caminho para reparação indenizatória.

Nunca antes acompanhamos acontecimentos de magnitude jurídica tão impressionantes no ambiente interno que podem deflagrar a jurisdição internacional.  Será um desafio para as instituições internas. Somente a cegueira dos dirigentes políticos pode justificar não enxergar o que está pela frente e como estes poderão ser responsabilizados.

A CPI tem o potencial de se tornar um primeiro passo para a abertura de apuração de responsabilidades. Político que tiver algum juízo não interromperá ou obstaculizará seus trabalhos.

Porém, com ou sem CPI, a responsabilização poderá tardar, mas não falhará.

Cássio Faeddo é Advogado. Mestre em Direito. MBA Relações Internacionais – FGV/SP.