Tiradentes morreu, mas o quinto dos infernos continua

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Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

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Na véspera do Feriado de Tiradentes (que eu não posso enforcar) a Receita Federal informou que os dados da arrecadação de março e do trimestre são os maiores da série iniciada em 1995. O Leão mordeu (ops, faturou) R$ 137,932 bilhões. Na comparação com março do ano passado, quando a arrecadação foi de R$ 116,410 bilhões, houve aumento real (descontada a inflação) de 18,49%.

Parem a máquinas de calcular! Não parece que tem algo estranho. Super arrecadação em tempos pandemônicos? O terror sanitário e econômico do covidão começou, justamente, em março de 2020. O resultado ”positivo” indica três coisas. Primeiro, que nossa máquina do fisco é azeitadíssima. Segundo, como alguns economistas suspeitam, estamos passando pela maior concentração de renda da História - o que beneficia a arrecadação via recolhimento compulsório de impostos. Terceiro, o Brasil continua sendo o “quinto dos infernos” em termos tributários e fiscais. Aliás, a gente está no "meio dos infernos", já que a incidência de tributação chega até cinquenta por cento em muitos casos absurdos...

O feriadão de Tiradentes é a data justa e perfeita para lembrar que a revolta contra impostos (elevados e abusivos) sempre esteve presente nas mais importantes revoluções ao longo da História da humanidade. A Revolução Inglesa (1689), A Revolução Americana (1776) e A Revolução Francesa (1789) tiveram, como uma das causas, a explosão popular contra o excesso de tributação interna ou contra a tributação imposta pelo império sobre a colônia. 

Nossa fracassada Inconfidência (ou Conjuração) Mineira (1789) foi resultante da bronca da elite da época contra a tributação abusiva. Uma das principais motivações para o surgimento do anseio por liberdade política no Brasil Colônia foi a cobrança, pela corte portuguesa, de imposto de 20% sobre o ouro explorado no País. A taxação ficou conhecida pela famosa expressão lusitana “o quinto dos infernos”. O imposto foi considerado extorsivo. O agravante foi que, já naquela época, por aqui já sofríamos com a corrupção generalizada e com um governo autoritário e repressor.

Os principais planos dos inconfidentes das Minas Gerais eram: estabelecer um governo republicano independente de Portugal. Criariam manufaturas no País. Implantariam uma universidade em Vila Rica. A Capital Republicana, por ironia, seria em São João “del-Rei”. O primeiro presidente seria Tomás Antônio Gonzaga. Depois dele, ocorreriam eleições. Pena que deu tudo errado. O movimento foi dedurado porque, no meio dos revoltosos, havia gente com “rabo preso”. Os devedores de impostos traíram seus ideais em troca do perdão de suas dívidas com o “Leão” da época. 

Em 15 de março de 1789, antes que virasse revolução, a revolta mineira foi delatada aos portugueses por três oportunistas: coronel Joaquim Silvério dos Reis, tenente-coronel Basílio de Brito Malheiro do Lago e o luso-açoriano Inácio Correia de Pamplona. Vale repetir: Os três foram dedos-duros em troca do perdão de suas dívidas com a Real Fazenda Portuguesa. E, como costuma acontecer na História, o Poder Supremo em vigor sempre encontra um bode-expiatório para servir de exemplo. O rigor seletivo recaiu sobre Tiradentes - que se tornaria nosso herói nacional.

Rio de Janeiro, manhã de sábado, 21 de abril de 1792. Às onze horas e vinte minutos, depois de penosa caminhada, sob um sol rigoroso, pelas principais ruas do centro daquela que ainda não era a “Cidade Maravilhosa”, o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, subiu, sem medo, o patíbulo erguido no Campo da Lampadosa, atual Praça Tiradentes. Corda no pescoço, cadafalso puxado, ele não morreu imediatamente. O carrasco dele, um criminoso comum, precisou montar nos nos ombros de Tiradentes para abreviar o seu fim. Segundo a sentença mortal da Rainha Maria (a louca), Tiradentes, seria enforcado, decapitado e esquartejado.

O tempo passou… Pela Lei nº 4.897, de 9 de dezembro de 1965, Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes, foi proclamado Patrono Cívico da Nação Brasileira. Tudo porque simbolizou ideais de Liberdade e Soberania do Povo Brasileiro. Tiradentes foi acusado, condenado e morto barbaramente por lutar e defender um Brasil livre, forte e independente. Tudo foi sintetizado no lema “Libertas quae sera tamen” (Liberdade ainda que tardia). Está escrito, pelo menos, na bandeira do Estado de Minas Gerais. Acontece que agora, em tempos pandemônicos de covidão e sob hegemonia do Poder Supremo, em meio a uma corrupção sistêmica e sob uma “derrama” de quase uma centenas de impostos, o Brasil vive um grave momento de ameaça às liberdades e flagrante desrespeito ao que está claramente escrito no artigo 5 da Constituição Federal. 

Devemos sempre lembrar: A derrama dos tempos inconfidentes foi uma medida administrativa que permitia a cobrança forçada de impostos atrasados, mesmo que preciso fosse confiscar todo o dinheiro e bens do devedor. O lamentável é que a derrama vigora até hoje no Brasil que, mesmo com o golpe que derrubou o Imperador D. Pedro II em 15 de novembro de 1889, não conseguiu ser, de verdade, uma República.

Conceitualmente, República é a organização política de um Estado para servir à coisa pública e ao interesse comum. Em uma República de verdade, o conceito mais importante e vital é a supremacia do bem comum sobre os interesses particulares. Na República, é preciso conhecer e praticar direitos e deveres. Ou seja, na República se desenvolve a Democracia – a segurança do direito, através do exercício da razão pública.

Não há ironia histórica mais cruel que lembrar que hoje é dia de celebrar Tiradentes – aquele que, por quase nada, sem ser corrupto, foi parar na forca, como bandido, sendo depois esquartejado para exibição pública. Metaforicamente, hoje somos milhões de Tiradentes. Até quando seremos vítimas da corrupção e opressão de um Estado-Ladrão, que se serve da sociedade, em vez de servir à sociedade?

Seria recomendável, neste instante em que lutamos por "Liberdade, Liberdade", uma leitura atenta do "Livro de Tiradentes" (Penguin & Companhia das Letras, 2016). A obra organizada pelo brazilianista Kenneth Maxwell embasa a profunda reflexão necessária a quem defende mudanças estruturais no Brasil. Aprender com erros - e sobretudo acertos - da História é fundamental...

Decisão em favor da Liberdade

O espírito de Tiradentes deve estar feliz com a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima. A titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu decretos da Prefeitura Carioca que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19, cometendo abuso de autoridade.

Assim decidiu a juíza Regina Chuquer: "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais".

A sábia e correta decisão é uma vitória - mesmo que parcial - da garantia da liberdade, do respeito aos direitos fundamentais e dos valores da civilização. 

Confira a íntegra: Decisão impede abuso de autoridade no Rio de Janeiro

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Jorge Serrão é Flamenguista. Editor-chefe do Alerta Total. Comentarista Político da Rede Jovem Pan.  A transcrição ou copia dos textos publicados neste blog é livre. Apenas solicitamos que a origem e a data original da publicação sejam identificadas. 

© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 21 de Abril de 2021.

Decisão impede abuso de autoridade no Rio de Janeiro

Reprodução de Processo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima 

Processo: 0082103-27.2021.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Ação Popular - Lei 4717/65 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico / Atos Administrativos; Anulação/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos Autor: ANDERSON LUIS DE MORAES Réu: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Réu: EDUARDO DA COSTA PAES ___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima Em 15/04/2021 Decisão ANDERSON LUIS DE MORAES propôs ação Popular em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do PREFEITO EDUARDO PAES, alegando ter sido violado direito fundamental da população do Município do Rio de Janeiro, pela imposição de medidas restritivas, pelo Poder Executivo Municipal, comportamento lesivo à moralidade administrativa pela restrição inconstitucional imposta aos munícipes, de locomoção e utilização de bens públicos de uso comum e de bens da competência da União Federal.

Argumenta que a pretexto da prevenção ao contágio do Coronavírus SARS-CoV-2, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro editou uma sucessão de normas inconstitucionais lesivas ao patrimônio moral-público, determinando medidas restritivas de direitos fundamentais, mediante a expedição dos Decretos nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706, publicados no exercício de 2021. Sustenta não serem verdadeiros e despidos de proporcionalidade os motivos alinhados nos Decretos apontados, por ausência do necessário amparo científico a comprovar que tal extrema medida pode evitar a propagação do COVID-19, revelando-se como ato arbitrário, abusivo e inconstitucional, sem qualquer relação adequada à salvaguarda do direito à saúde dos cidadãos do Rio de Janeiro.

Invocando o reconhecimento do abuso de poder por desvio de finalidade, ilustrando com decisão proferida pelo STF justificativa do atuar jurisdicional, quando patente a afronta ao estado de direito e ao disposto no art. 5º., incisos XV e XVI, postula, em tutela de urgência, a suspensão liminar dos atos lesivos impugnados, a saber: a) a proibição da permanência de indivíduos nas areias das praias e do banho de mar, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes individuais e coletivos nas areias ou no mar, comércio de profissionais autônomos nas areias, bem como a prática de atividades físicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por professores de educação física em praias, com a suspensão dos dispositivos lesivos, especificamente o art. 3º, inciso II, "b" e inciso III do Decreto nº. 48.706 de 1º de abril de 2021 ou ato similar que venha a sucedê-lo, sem prejuízo para que o ente municipal edite normas administrativas que oriente sobre o distanciamento social nas areias em pontos de possível aglomeração; b) a determinação inibitória à guarda municipal e demais agentes do município de utilizar força coercitiva sobre os frequentadores das praias da cidade, cabendo-lhes orientação em casos específicos de possível aglomeração; c) a autorização de estacionamento na orla das praias da cidade do Rio de Janeiro; d) a proibição de permanência de indivíduos em áreas públicas, vias e praças do município do Rio de Janeiro, especificamente o art. 3º, inciso II, "a" do Decreto nº.48.706 de 1º de abril de 2021 ou ato similar que venha a sucedê-lo, sem prejuízo de que o município adote medidas proporcionais para evitar aglomerações, em casos específicos. Foi apresentada emenda à inicial para excluir o pedido da letra a), por ter sido cancelado pelo Decreto Rio no. 48.755, permitida a prática de atividade físicas individuais e coletivas em praças e etc.

É a suma necessária para o exame da tutela de urgência.

Cuida-se de ação popular proposta por cidadão legitimado para tal, postulando a salvaguarda de direitos fundamentais violados por medidas restritivas do Poder Executivo Municipal, especificamente, por ato lesivo à moralidade administrativa, em decorrência de restrição à liberdade de locomoção dos munícipes do Rio de Janeiro, em bens de uso comum do povo e em bens da União Federal, confrontando direitos fundamentais postos na Constituição da República. Alega o autor popular que, a pretexto de prevenir a transmissão do Coronavírus, o Prefeito Municipal, valendo-se de decretos sem força de lei, em abuso de poder, vem constrangendo ilegalmente o direito de ir e vir do povo carioca.

A matéria é constitucional por excelência, apontando restrição de direito fundamental decorrente de inadequado exercício de poder regulamentar próprio da espécie normativa "decreto", praticado pelo chefe do executivo municipal do Rio de Janeiro, ao editar os decretos apontados na inicial, em evidente abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal, pela inexistência de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria.

O poder regulamentar exercido pelo chefe de Poder Executivo, através de decreto, em qualquer das esferas da Federação, constitui-se em exercício de função administrativa necessariamente subordinada a Lei, visando regulamentar e pormenorizar situações nela previstas. Pelas características que lhes são próprias, de acessoriedade e executoriedade, sua normatividade sempre deverá estar contida nos limites da lei, sendo-lhe vedado criar, modificar ou extinguir direitos, ou seja, inovar na ordem jurídica.

Desde há muito deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro o Decreto autônomo que permitia aos chefes do Poder Executivo usurpar parcela do poder legiferante ao Poder Legislativo, inexistindo na Constituição da República espaço para interpretação conducente à possibilidade dessa espécie normativa como forma de governar.

A expedição dos Decretos nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706 pelo sr. Prefeito Municipal, invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual, ao prever a suspensão do direito fundamental de ir e vir dos munícipes cariocas em determinados locais da cidade, além de criar restrições de horários de movimentação e de estacionamentos de veículos, além do exercício de atividades econômicas, inovando na ordem jurídica sem legitimidade para tanto e desrespeitando direitos fundamentais previstos no art. 5º. incisos II, XV e XVI, da Constituição da República, segundo os quais:

"II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (................)

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"

Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais. O assento constitucional da matéria, garantida na área penal pelo instituto do Habeas Corpus, não admite temperamentos, autorizando o afastamento de qualquer imposição visando diminuir, sob qualquer pretexto, o seu exercício. A capacidade de autodeterminação de cada indivíduo deve ser respeitada, segundo os valores de cada um, não tendo a Constituição outorgado ao Estado brasileiro, em qualquer nível da federação, o poder de tutelar a vontade do cidadão.

Por outro lado, o princípio da legalidade é nota essencial do Estado Democrático de Direito, por subordinar o comportamento dos cidadãos e a administração pública ao comando de lei emanada de órgão representativo da vontade popular, o Poder Legislativo. A essa espécie normativa, lei em sentido estrito, o ordenamento jurídico dotou de força dispositiva e coercitiva, uma vez obedecido o devido processo legislativo estabelecido na Constituição. Os Administradores públicos estão impedidos de exigir qualquer ação ou abstenção ou proibir determinados comportamentos aos administrados senão em virtude de lei. É a intelecção desse sentido profundo do direito fundamental posto na Constituição da República e expresso no princípio da legalidade estrita dos atos da administração, tão bem explicado pelo Mestre Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe e o administrador está obrigado a fazer tudo que a lei exige, permitindo o reconhecimento do abuso de poder revelado pelos decretos mencionados na inicial, haja vista o rompimento da moralidade administrativa. Assim, eventual conteúdo restritivo a ser imposto aos administrados somente pode decorrer de lei expressa, após processo legislativo previsto constitucionalmente e decorrente de votação por pessoas eleitas pelo povo para manifestar essa vontade. Daí se extrai o conteúdo da legitimidade. Apenas àqueles a quem foi dada a legitimidade pelo voto popular para votar leis, podem impor especialíssimos conteúdos restritivos que, de todo modo, respeitem os direitos fundamentais, corolário de uma sociedade livre.

Tem-se, por isso, a legitimidade conduzindo à legalidade e exigindo que as regras não sejam, apenas, formalmente corretas, mas conformadas a valores necessários a uma sociedade livre. A desvinculação à moralidade administrativa, no seu sentido jurídico, permite o acolhimento do pedido.

Inexistente previsão constitucional para a criação de decreto autônomo conclui-se pela inconstitucionalidade formal dos decretos expedidos pelo Prefeito do Município, autorizado o afastamento das proibições neles previstas. A inconstitucionalidade material emerge das restrições ao direito de ir e vir dos munícipes, direito fundamental cujo exercício não está submetido a condição.

Por tais razões, em face da absoluta inexistência da espécie normativa no sistema jurídico brasileiro, além da inconstitucionalidade material decorrente das restrições impostas aos munícipes, incompatível com os direitos fundamentais postos na Constituição da República, acolhem-se os pedidos.

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR e suspendo a validade e eficácia da regulamentação posta nos Decretos nos. nº 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706, retirando-lhes a força obrigatória e a coercitividade. Intimem-se e citem-se.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2021. Regina Chuquer Juíza da 6ª. Vara de Fazenda Pública. Código de Autenticação: 4BSK.XCS2.71KM.MSX2 Este código pode ser verificado em: www.tjrj.jus.br – Serviços – Validação de documentos

Reengenharia Empresarial

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão

Em tempos de pandemia e do novo normal abatidos que formos pelo microvírus potente e que paralisou a vida de bilhões de pessoas mundo afora. Resta saber se com a volta das atividades a nossa economia sairá do fundo do poço e as empresas poderão sobreviver mediante o mecanismo de uma reengenharia dentro da criatividade e imaginação contemporâneas?

Fomos literalmente tragados pelo acontecimento e o plano de vacinação muito lento deu o que falar, além da disputa política, o foco agora é preservar o micro e média empresa a fim de que possam ressurgir das cinzas e voltar paulatinamente ao estado de liquidez e solução dos impasses.

Primeira coisa a renegociação do passivo surgido por força do fechamento temporário do negócio, segundo a estabilidade com redução da carga tributária e mais simplificação e por fim e não menos importante acelerar o consumo, já que milhões de consumidores não se atreveu a comprar e preferiu gastos mais essenciais tais quais pagamento do plano de saúde, comida, remédios, etc.;

Bem de ver, portanto, que no centro do furação teremos mais de 5 milhões de pequenas e médias empresas balançando, mas o fundamental é que o Governo estabeleça junto com órgãos representativos de classe um cronograma para sanear o estado de crise e alargar o prazo de pagamento, no mínimo doze meses, até que exista faturamento e volte a liquidez com capital de giro à altura. Os Bancos Regionais e de Microcrédito, além é claro as próprias cooperativas poderão ser a chave da abóbada no restabelecimento da atividade empresarial e com muita cautela juntamente com o Sebrae e demais entidades sairem ao encontro de soluções que o mercado precisa.

Não podemos mais perder tempo ou enveredar por caminhos artificiais o momento é extremamente delicado e opera em cadeia de tal modo que se os grandes estabelecimentos de compra no caso shopping centers atravessaram tempos hercúleos o que diríamos do pequeno e micro empresário cujo comércio de rua fora varrido pelo fechamento e despejado da frequência normal e habitual do consumidor.

Os programas deverão nortear uma redução da dívida e ao mesmo tempo o horizonte futuro mais promissor sem novas artimanhas de fechar e reabrir o que é incendiário, já que muitos restaurantes não sobreviverão e igualmente bares além de outras atividades que dependem da frequência do público.

Com a rota de fuga adotada na pandemia e quando milhares de cidadãos preferiram ficar no interior ou no litoral, as compras se fizeram on line e as entregas diárias por terceirizados, agora a retomada será lenta e gradual por uma crosta de hábitos usos e costumes que se perpetuaram por mais de ano. Evidente que nem todos poderão ter o privilégio da volta e sim sofrerão uma morte súbita já que pela preferência do negócio e da própria atividade muitos irão aderir ao ecommerce mais prático e de agilidade incomum principalmente nas capitais cujo trânsito é um fator negativo para os deslocamentos.

Vamos precisar de muitos arranjos e de criatividade para que o pequeno e médio comerciante tenha garra e recomece seu negócio sem receitas impraticáveis ou desarranjos do governo. Linhas de crédito serão necessárias com juros não superiores a 6 por cento ao ano, além de parcerias e mais liberdade para ousar, já que o grande empreendedor por ter facilidade e capital de giro se não vingar poderá optar por uma recuperação judicial. Temos é fato a recuperação extrajudicial mas ainda assim não atende aos anseios do micro e médio empresários os quais ficam onerados por causa do custo benefício desproporcional.

E não basta termos a ferramenta da recuperação se não tivermos em mente o amanhã qual será o faturamento, teremos consumidores, haverá receita para que a população volte a comprar, o meu negócio não fora impactado durante a pandemia, enfim muitas interrogações se fazem presente na modulação dos efeitos decorrentes dos estragos provocados não apenas pelo vírus mas meses a fio de fechamento.

E deveremos ser práticos levantando os protestos por pelo menos 6 meses a fim de que todas as dívidas sejam renegociais e um plano simples prevaleça em relação aos credores e dívidas com o serviço público abrangendo logicamente o Fisco.

Que ninguém duvide que a caminhada da retomada será complexa e bastante tortuosa, mas ao menos os que não conseguirem soerguer seus negócios terão pela frente rotas alternativas para se adaptarem ao mundo global e de tantas atividades necessárias no comércio ou na prestação de serviços.

Carlos Henrique Abrão é Doutor em Direito Comercial pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, autor de obras e artigos.

Bolsonaro não deve ser cabo eleitoral de Lula

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Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

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O Presidente Jair Bolsonaro começou a semana cometendo um erro estratégico primário. Ao cumprimentar apoiadores na saída ao trabalho, na porta do Palácio da Alvorada, Bolsonaro cometeu a falha de promover Luiz Inácio Lula da Silva: “Pelo amor de Deus, o povo que porventura vote em um cara desses é um povo que merece sofrer”.

Tal declaração é absolutamente dispensável. Foi mais um erro - dos muitos - de comunicação do Presidente. Dialeticamente, permite que Lula retribua a menção a seu santo nome, falando o mesmo do inimigo que já chama de “Bozo”, “Fascista” e “Genocida”. Bolsonaro precisa compreender que não deve atuar como cabo eleitoral de Lula - o Presidente que desmoralizou a honradez porque seu desgoverno ampliou a atuação do Crime Institucionalizado no Brasil. Decisões esquisitas do Poder Supremo não mudam a verdade da História.

Bolsonaro tem muitas coisas para se preocupar, em vez de jogar o precioso tempo fora para falar de Lula - uma carta política fora do baralho. Lula já teve seu tempo. Ele passou. A tentativa de ressuscitá-lo é uma canalhice esquerdopática (perdão pela redundância). Cogitar sobre a volta de Lula à Presidência da República é um desrespeito aos cidadãos de bem que lutam para sobreviver no Brasil da Corrupção Sistêmica. O Capimunismo PTralha atrasou e arrasou com o País.

Em vez de lembrar que Lula existe, Bolsonaro tem de cuidar da governabilidade - a todo tempo ameaçada pela hipertrofia do Poder Supremo combinada com o golpismo da oposição perdida, sem propostas para melhorar o Brasil. Bolsonaro tem o direito de errar na indicação do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal - que substituirá Marco Aurélio de Mello, que se aposenta dia 5 de julho. Bolsonaro tem de recuperar a soberania do Poder Executivo, sem destemperos verbais e xingamentos autoritários. Precisa se comportar como chefe de Estado e de Governo, policiando-se para agir com equilíbrio e sabedoria exigidos pela liturgia do cargo de Presidente da República.

Bolsonaro tem de governar. Foi eleito e tem pleno apoio da maioria do povo brasileiro para cumprir a missão. Não pode perder tempo falando de corrupto. Tem obrigação de direcionar todos os esforços no combate à corrupção - por mais ficção que isso possa parecer a quem é obrigado a tocar um presidencialismo de coalizão com o Centrão, tendo a turma do Mecanismo fungando permanentemente no cangote, para sabotar a governabilidade.

Se Bolsonaro não resolver sua deficiência estratégica de comunicação, vai colocar a perder tudo de bom que seu governo pode e ainda tem a fazer em termos de reformas estruturais. Bolsonaro não precisa deixar de ser Bolsonaro, até porque isso é impossível. Mas tem plenas condições de focar nas soluções, em vez de perder tempo com problemas insolúveis (como é o caso do companheiro $talinácio).

Bolsonaro é Presidente graças ao fracasso petralha. Não precisa retribuir o “favor” à petelândia, promovendo o nome de um cadáver politicamente insepulto como Lula - que não passa de uma ilusão para enganar otário. Bolsonaro não deve se deixar iludir. Esqueça Lula. Lembre do Brasil e de tudo que tem de ser feito pelo País. Bolsonaro tem de fazer isso, antes que o Establishment consiga inventar a tal “terceira via” para substituí-lo.

Resumindo e repetindo: Bolsonaro tem de acertar na indicação do novo ministro do STF. E tem de se preparar para a guerra de aprovação do voto impresso para auditoria de 100% do processo eleitoral. A Suprema Tutela Federal e seu Trâmite Sigiloso Eleitoral farão de tudo para sabotar a inciativa, fundamental para a transparência e segurança da eleição de 2022. Bolsonaro tem jogar melhor que seus adversários e inimigos. Gol contra si mesmo não tem graça...   

Leia o artigo de Jorge Béja: Lula continua condenado e inelegível. Saiba o motivo.

Direto ao Ponto com Bia Kicis

O jornalista Augusto Nunes e seus convidados entrevistaram a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

https://youtu.be/Rp7rCaZwdJI

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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 20 de Abril de 2021.

Lula continua condenado e inelegível. Saiba o motivo.

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Jorge Béja

Sim, é verdade. Pode até ser tema de debate. Debate polêmico. Pode até ser surpreendente. Mas é jurídico. E exclusivo. Mesmo depois da sessão da quarta-feira passada (15/4) em que o plenário do STF, por 8 a 3, decidiu pela incompetência territorial do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para julgar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente continua e permanece condenado e inelegível. É isso mesmo que você leu: permanece condenado e inelegível.

A explicação está na lei. O plenário do STF, por maioria, confirmou a liminar do ministro Edson Fachin que reconheceu a 13º Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar os processos contra o ex-presidente. O plenário do STF apenas declarou a incompetência territorial. Ou seja, que  aquele juízo federal não poderia processar e julgar Lula. E incompetência territorial é incompetência relativa. Não, incompetência absoluta. Mas o plenário do STF não decretou a nulidade das decisões do juízo que a maioria dos ministros apontou como juízo incompetente. Quem acompanhou a sessão pela TV Justiça não ouviu de nenhum dos 8 ministros que, além da incompetência, as decisões de Curitiba também restavam anuladas.

Sendo assim, há necessidade de ir ao Código de Processo Civil (CPC). Mas a questão não é penal?. Então, por que recorrer ao CPC?. Porque --- é a resposta --- o Código de Processo Penal, que é de 1941, admite interpretação extensiva e aplicação analógica e algo mais. Confira-se o artigo 3º:

"A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito".

Daí porque busca-se no Código de Processo Civil, que é de 2015, o fundamento jurídico que indica que Lula --- mesmo após a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba ter sido declarada pelo STF---, continua condenado e inelegível. O artigo 64, parágrafos 3º e 4º do CPC é bastante claro ao dispor que, quando a alegação de incompetência é acolhida (e assim aconteceu no STF), os autos são remetidos para o juízo competente (nessa parte o STF ainda não disse qual é o juízo competente). E quando a declaração de incompetência não vier casada também com a declaração de nulidade (anulação) das decisões proferidas pelo juízo incompetente (e o STF não fez este casamento), as decisões dos juízo tido por incompetente prevalecem, até que o juízo competente dê outra decisão. Fácil, não é mesmo?.

Vamos conferir a letra da lei, no caso o artigo 64, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil.

"Artigo 64 - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

....................................................................................................................................................................

Parágrafo 3º - Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Parágrafo 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão  os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

Em suma:

1) a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba foi acolhida, mas os autos não foram remetidos pelo STF ao juízo competente, porque os ministros ainda não decidiram quem será o juízo competente; 2) os efeitos das decisões condenatórias impostas a Lula  pelo juízo da Curitiba estão preservadas porque o STF não as anulou (apenas decidiu sobre competência) e porque, também, o juízo para onde os processos serão remetidos nem foi ainda indicado, o que impede que "outra (decisão) seja proferida...pelo juízo competente".

Dizem que o Direito é uma Ciência, possivelmente porque se estriba em outras Ciências. Mas que em Direito, principalmente no Direito Brasileiro, se tem resposta e saída para tudo, isto tem. Basta estudar, ter experiência, perspicácia e visão global desta dita Ciência.

Jorge Béja é Advogado. Artigo originalmente publicado no Jornal da Cidade On Line.

A deturpação da teoria da linguagem neutra

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Sérgio Alves de Oliveira

Os que equivocadamente poderiam pensar que estariam num primeiro plano como protagonistas das reformas pretendidas na língua portuguesa, oriundas em grande parte da “ideologia de gênero”, tais como os “dicionaristas”, os “linguistas”, as Comunidades LGTBs, os grupos ”trans” isso, ou “trans” aquilo – que possivelmente possuam algumas deficiências físicas ou psicológicas, tais como o pênis, a vagina, ou a bunda“, tomando  indevidamente o lugar do cérebro  para pensar, os principais interessados nessas absurdas mudanças linguísticas que se avizinham por aí, considerem-se redondamente enganados.

O subproduto mais recente da ideologia de gênero, onde o PROGRESSISMO  (esquerdismo, marxismo, socialismo, gramscismo, e outros “vermelhismos” de todas as naturezas), desponta num primeiro plano, funcionando todos como braços operacionais, ferramentas, instrumentos, da chamada NOVA ORDEM MUNDIAL-NOM, passou a denominar-se  T-E-O-R-I-A D-O-S P-R-O-N-O-M-E-S   N-E-U-T-R-O-S, destinada a passar uma borracha, apagar, riscar, especialmente da mente das crianças, em verdadeiro processo (des)educativo de lavagem cerebral, inclusive com uso de técnicas subliminares criminosas de corrupção das mentes,os conceitos ditados pela própria Natureza, particularmente pela Biologia, de Homem e de Mulher, de Macho e de Fêmea, dentro do objetivo maior de acabar, como dizem, com a “intolerância” e a “diversidade de gênero”.                                                                                                  

Porém esses (pseudo)educadores, de “araque”, selecionados no lado mais degradado da sociedade,com suas cabecinhas de merda  totalmente moldadas pela esquerda, que mais deseducam do que educam, tanto nas escolas, quanto na mídia “progressista”, ao invés de removerem a intolerância e a diversidade, acabam por promovê-las fortemente em relação a todos aqueles que não compactuam  com as  suas “pregações”distorcidas.

O que esses “educadores” idiotas progressistas acabam propondo é que se considere como uma “ofensa” o simples tratamento de uma pessoa do sexo “biológico” masculino, ditado pela natureza, como se ela realmente “fosse” do sexo masculino, e vice-versa, ou seja, que também se considere uma ofensa  tratar uma mulher como se ela “fosse” uma mulher.

Resumidamente,na chamada “Teoria dos Pronomes Neutros”, as letras “a” e “o” do alfabeto da língua portuguesa, como indicativo de gênero/sexo, simplesmente  terão de ser “riscadas do mapa”, substituídas, confome o caso, pelas letras “e”,”u”,ou seja lá o que mais inventarem.                         

E com um Congresso Nacional constituído em grande parte  por gente da mais  baixa “laia”, pela pior escória da sociedade,onde a bandeira “progressista” tem grande adesão,não é de surpreender a ninguém  que a qualquer momento surja  uma lei introduzindo as modificações na língua portuguesa pretendidas por essa gente, a mando da Nova Ordem Mundial, cuja prioridade assenta na imediata destruição dos valores judaico-cristãos, da organização  da família brasileira tradicional,do homem e da mulher,do macho e da fêmea, e principalmente do seu objetivo  maior,que é  a progressiva concentração da riqueza mundial nas mãos dos poucos privilegiados que mais estão interessados nessas mudanças, sempre contando com a colaboração e a força de trabalho dos mais idiotas da sociedade. E todos esses absurdos com certeza teriam o “aval” majoritário dos “Supremos Ministros” do STF, em nome da “modernidade progressista”.

Toda essa nefasta devastação porvindoura da sociedade brasileira tem sido facilitada pela absorção “tupiniquim” preponderante  da doutrina  comunista na versão defendida por Antônio Gramsci, influente membro do Partido Comunista Italiano.

O que esses “progressistas” inconsequentes pretendem fazer não passa de uma inversão total dos valores da natureza,da biologia.  E de uma inversão de valores tão grande que não surpreenderia qualquer iniciativa paralela “deles” em que pretendessem, por  exemplo, mudar até a lei da “gravidade”, determinando, através de leis, que os bandos de urubus que voam em níveis de vòo mais baixo façam  as suas necessidades fisiológicas,soltem as suas fezes, “sobre” os urubus que voam mais alto.

Jamais tive a pretensão de ser “dono da verdade”. Mas tenho lá as minhas convicções. E uma delas, da qual ninguém me afasta, é que toda essa “gente” que defende “pronomes neutros”, e similares, são  principalmente parasitas que não precisam trabalhar, nem  produzir nada de útil para ganhar o sustento de vida. Os que trabalham e produzem não têm tempo para essas “besteiras”.

Talvez sejam até  aqueles tipos “nem-nem”, que não trabalham, nem estudam, e que entopem as salas e os corredores do Serviço Público em geral, incluídos nesse rol de inúteis até “agentes políticos”, que não buscando trabalho útil para fazer, mas geralmente ganhando muito bem, mais até do que “valem”, ficam inventando essas “idiotices” de mudar a natureza do  mundo onde não é preciso, e quando o fazem, sempre é para pior.

Mas nem imagino como esses terroristas da língua portuguesa pretendem passar por cima do TRATADO INTERNACIONAL denominado “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, assinado em Lisboa, em 1990, pelos países de fala portuguesa,ao qual o Brasil aderiu, promulgando-o através do Decreto Nº 6.583, de 2008, assinado pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sabendo-se que essas pretendidas adaptações linguísticas “LGTBs”  batem de frente com o tratado internacional vigente  da língua portuguesa.

Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

Pau que bate em Chico bate sempre em Chico

Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Percival Puggina

No senso popular, se uma autoridade pune Chico cidadão comum, pé-de-chinelo, haverá de punir, por iguais motivos, o rico e famoso Francisco de sapato italiano.

Até uma singela e popular expressão como essa, de equidade de tratamento e de justiça, colide com usos e costumes dos nossos ministros do STF. Naquele pomposo recanto da pátria, se peneiram antecedentes e a Constituição Federal tem entrelinhas. Usam-na “ao gosto”, como é dito sobre certos condimentos em receitas culinárias. O quê? Só porque me fazem rir, não estou sendo sério? Eu?

Foi exatamente essa vontade de rir que senti quando o ministro Barroso determinou que o presidente do Senado instalasse a CPI da covid-19.  Senti vontade de rir quando o notório Renan Calheiros se perfilou para integrá-la e negocia, agora, assumir posição de mando, logo ele que, presidindo o Senado, foi coveiro de muitas dessas comissões. Senti vontade de rir quando Bolsonaro revidou, solicitando ao boquirroto senador Kajuru que retrucasse o STF com um mandato de segurança pedindo que a Corte determinasse a abertura do processo de impeachment contra Alexandre de Moraes. Não vai levar, pensei, porque a Casa já mostrou ser em Chico, e só em Chico, que o pau bate e rebate.

Ri, também, ao ler o teor da decisão do membro novato levado à Corte pelas mãos de Bolsonaro. Claramente, o ministro Nunes Marques abriu o processo que lhe caiu no colo perguntando-se: “Como argumentar para negar isto?”, porque é assim que tantos votos são dados em matérias de repercussão política. Para decisões que tem gerado inédita insegurança ao país, confere-se, ali, aspecto jurídico a opiniões prévias, individuais ou colegiadas. “Dadas todas as vênias”, é o que depreendo do que assisto, no exercício do meu direito de crer mais no meu ver do que no meu ouvir.

Desde o início do governo, é só nele que o pau do Supremo bate, e o faz com mais vigor e determinação do que a oposição congressual. A Corte se olha no espelho benevolente da mídia militante, que gosta do que assiste e ouve sem questionar. Aliás, a análise mais profunda e a única crítica ao STF que identifiquei na mídia nacional, nesse tempo todo, foi uma vistoria do cardápio dos ministros, onde foram pescadas lagostas e identificados vinhos.

Não há setor de atividade em que a Corte se sinta inconveniente, intrometida, ou desequilibrando a harmonia dos poderes. Usa e abusa da prerrogativa de avaliar a conveniência e a qualidade de ações político-administrativas. Opera no Brasil um sistema de freios sem contrapesos, que vai da nomeação de um diretor da Polícia Federal até uma lei municipal na linha da escola sem partido, votada e aprovada para coibir abusos.

Mesmo quando o STF invade de modo totalmente irracional, ilegal, ardiloso a autonomia da Câmara dos Deputados, criando a ridícula figura do flagrante eterno, viabilizando prisão a qualquer hora e lugar, essa arbitrariedade pretoriana vai menos contra o Parlamento do que contra o Chico governista.

Há 10 pedidos de impeachment de ministros do STF na gaveta do presidente do Senado, mas isso não tira o sono da República. Está tudo programado para não acontecer.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.