domingo, 5 de fevereiro de 2006

O escândalo do Fundo Partidário: CPI investiga uso ilegal de dinheiro público pelo PT para pagar dívidas de Lula e viagens

Edição de domingo do http://alertatotal.blogspot.com

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Por Jorge Serrão

A CPI dos Correios têm vários documentos comprovando que o PT usou R$ 400 mil do Fundo Partidário, dinheiro público, para pagar a dívida trabalhista de uma empresa privada, a Editora Brasil Agora Ltda, ligada ao partido e que já pertenceu ao presidente Lula. Outras investigações da CPI dos Correios já mostraram que o PT usou o Fundo Partidário em operações suspeitas e pagamento ilegais. O primeiro é o empréstimo a Lula (de R$ 29 mil e 400) tomado junto ao PT, e que teria sido quitado pelo amigo Paulo Okamotto. Outro alvo são as viagens dos familiares do presidente para a posse em Brasília, no dia 1º de janeiro de 2003.

A dívida trabalhista de R$ 400 mil com o ex-funcionário Paulo Soldano foi paga com o cheque nº 851.760. O balancete da contabilidade do PT, detalhando o uso do dinheiro do Fundo Partidário entre 1º de janeiro e 31 de janeiro de 2004, e que está arquivado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mostra que esse cheque foi emitido contra a conta 140.808-9, no Banco do Brasil – que vem a ser uma das contas de movimentação do Fundo Partidário do Partido dos Trabalhadores. O artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos proíbe o uso de dinheiro do fundo partidário para esses fins.

A dívida trabalhista, envolvendo contribuição previdenciária, FGTS, aviso prévio, férias e salários atrasados, foi cobrada na Justiça pelo funcionário Paulo Soldano, que trabalhou na Brasil Agora de 1991 a 1993. Em 1994, Soldano entrou com a ação. Inicialmente, Lula tinha 1% da sociedade da editora, e o PT, os outros 99%. Em dezembro de 1993, Lula e o PT entregaram a sociedade a três dirigentes petistas em uma transação sempre de foro privado – um dos sócios passou a ser Rui Falcão, secretário no governo da prefeita Marta Suplicy.

A Justiça deu ganho de causa ao ex-funcionário, mas, ao tentar executar a sentença, não conseguia localizar nem a empresa nem os sócios. Só em outubro de 2002, a pedido de Soldano, é que a Justiça trabalhista conseguiu informações suficientes para mandar bloquear os bens dos antigos sócios, o PT e Lula, e mais R$ 340 mil de uma conta do partido – a indenização trabalhista chegava a R$ 700 mil.

Diante da decisão, o próprio Lula entrou com um mandado de segurança pedindo para liberar o dinheiro do partido, por se tratar de verba do fundo partidário, verba pública. Alegou que esse dinheiro não podia ser usado para quitar dívida privada. No mandado, Lula alegou: “A medida adotada pela autoridade coatora (o juiz), além de equivocada, é absolutamente ilegal”.

O próprio Lula admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário tem “destinação vinculada e é fiscalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral”. Portanto, no mandado de segurança, o PT e Lula admitiram que a causa era privada e não podia ser paga com dinheiro público. Diante dessa argumentação, o juiz liberou o dinheiro das contas. Em fevereiro de 2004, a editora comunicou ao juiz que havia chegado a um acordo com o ex-funcionário Paulo Soldano, e ele receberia R$ 400 mil de uma vez só.

Mesmo tendo dito ao juiz que o dinheiro do Fundo Partidário não podia ser usado para quitar dívida trabalhista de empresa privada, na prestação de contas entregue pelo partido à Justiça Eleitoral está configurada uma doação à empresa Editora Brasil Agora Ltda. O problema agora é: se o PT “doou” R$ 400 mil à Editora Brasil Agora para quitar uma dívida trabalhista, como é que o partido vai cobrar da empresa privada a volta desse dinheiro ao Fundo Partidário? Não tem jeito.

O crime está configurado!

Um comentário:

Anônimo disse...

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