quarta-feira, 13 de agosto de 2008

Anistia e surrealismo na TV Câmara

Edição de Artigos de Quarta-feira do Alerta Total http://www.alertatotal.blogspot.com

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Por Arlindo Montenegro


Na noite de ontem, 12 de Agosto de 2008, o programa Expressão Nacional, transmitiu pela TV Câmara um bate boca surreal. De um lado, com o discurso muito bem afinado, dois deputados (do PT e do PSOL), um professor de direito da UNB e a representante do Grupo Tortura nunca Mais, dna. Elisabeth Silveira. Todos, para mim, ilustres desconhecidos. Desculpem minha ignorância por não conhecer gente tão cara e ilustre às hostes do Poder. Em vídeo e por telefone, mais dois participantes apoiando a posição desse grupo. Somando tudo, eram seis!

Do outro lado, um Advogado, Antonio Ribas Paiva, um dos palestrantes no encontro do Clube Militar. Solitário, exceto pela expressão da quase totalidade das perguntas interativas que foram lidas pela entrevistadora e rápida intervenção em vídeo do Deputado Jair Bolsonaro. Ou seja, dois defensores das Leis Brasileiras sobre anistia e seis atacantes da ditadura dos militares golpistas e torturadores! Estes em defesa de Leis e tratados gerados pelos socialistas internacionais.

Discutia-se a tortura e todos se declararam contrários à tortura, citando diplomas internacionais que definem tal prática como crime imprescritível. O time de seis referindo punições no Chile e na Argentina onde a guerra civil da mesma natureza daquela que aconteceu no Brasil, militares em defesa da democracia e contra o intento de desestabilizar a sociedade para implantar a ditadura do proletariado nos moldes soviéticos, chineses ou cubanos. O recado que ficou, do lado dos governistas, foi: a Lei de Anistia não se aplica a “torturadores”, eles devem ser punidos. O estado presidido pelos militares era um estado terrorista. Esqueceram que mais de 90% da população apoiava aquele estado.

O Dr. Antonio Ribas deixou claro que o terrorismo praticado pelos guerrilheiros naquele tempo é considerado, pelos mesmos diplomas internacionais de elaboração recente, como CRIME DE TORTURA COLETIVA. Tortura contra tortura, a Anistia, editada pelos governos militares para pacificar a nação quando cessaram os riscos da guerra civil fratricida, contemplava todos os envolvidos naqueles eventos políticos: de um lado os “internacionalistas proletários” de outro lado as Forças Armadas e policiais defendendo os parâmetros de estabilidade da nação. Tudo inserido no quadro político que ensejou a Lei da Anistia.

Entende? Ou está confuso ainda? Chegamos ao surrealismo: os seis defendem que os militares e policiais que participaram de sessões de tortura sejam punidos. Mas os torturadores coletivos, aqueles que colocaram bombas em aeroporto, prédios e bancas de jornais, quartéis; os torturadores coletivos que massacraram a coronhadas a cabeça de um preso, que executaram mais de 100 pessoas, pelo menos com extrema crueldade diante da esposa e dos filhos menores, assaltaram bancos, seqüestraram, emboscaram e aterrorizaram cidades e povoados por mais de 6 anos, aqueles grupos treinados militarmente em Cuba, China e União Soviética, não passavam de inocentes políticos, eram a sociedade resistindo contra a ditadura militar.

Ou estou ficando mouco ou não entendo mais nada! O que entendo como sociedade brasileira naqueles dias, naqueles anos, estava trabalhando, produzindo, rezando para que toda aquela violência chegasse ao fim. O que entendo como sociedade brasileira, estava aprovando a virada econômica que aqueles governantes alavancavam. O que entendo como sociedade brasileira, apoiava dois partidos no Congresso Nacional. Por um momento aquele Congresso foi fechado, mas no tempo quente da guerrilha estava em plena atividade. No tempo da Anistia, aprovou a Lei. Aprovada a Lei, os exilados que lá de fora apoiavam (ou não!) os guerrilheiros internacionalistas proletários, aplaudiram e foram recebidos com festa.

Naquele momento se pensava em construir um Brasil pacífico, democrático e livre da ameaça de socialização e repetição das execuções em massa contidas na história da URSS, China e Cuba, que em seu modelo primevo, continuam a ser aspiração do PT, PC do B, PSOL, Foro de São Paulo, Farc, MST e outros grupos guerrilheiros ativos. Isto o grupo dos seis não quis ouvir, nem discutir. Atravessavam o discurso. E se avocavam o título de democratas. Não admitem que a violência de hoje, patrocinada pelo próprio governo que defendem é muito maior e mais aterrorizante que aquela dos “porões da ditadura”. Hoje a cada três meses, somente em São Paulo, os Comandos Vermelhos associados, governantes de favelas e periferias através do terror, matam mais gente que em todos os anos da guerra civil que durou mais de 6 anos, mas que não vingou exatamente pela ação de militares e policiais.

Os militares, agiram para manter a política em nome da Lei e da Ordem, eventualmente ditatorial, em defesa das legitimas aspirações de construção pacífica da sociedade, do Zé Povinho que rala dia e noite para manter a ostentação cruel e o desperdício dos que o “representam”(???) mamando nas tetas do estado concentrador e esbanjador. Do estado que, em mãos daqueles anistiados, deseja mudar o curso da história, deseja aprofundar a INSEGURANÇA DO DIREITO para manter o poder contrário às liberdades democráticas, emancipação e legítima ação política que possa controlar e cobrar com instrumentos ágeis os atos dos governantes.

Os quatro debatedores, recusam-se a pensar num Brasil pacificado. Dizem que os militares querem esconder o lixo embaixo do tapete. Do mesmo jeito que fazem os governantes de hoje? Desrespeitando as Leis Constitucionais? Ou os militares atuam dentro da Lei que os governantes desprezam? A sociedade, continua distante deste debate, trabalhando, construindo a riqueza, pagando impostos e ansiosa por viver a vida e criar os filhos sem o terror de balas perdidas, estupros e mentiras sem punição, jogadas pra baixo do tapete.

A entrevistadora anunciou que por email e telefone chegaram “mais de cem” perguntas. A meia dúzia que foi dirigida aos entrevistados, exceto uma, definia com clareza a posição dos populares que interagiam: apoiando as instituições de há 30 anos, implorando a pacificação e o respeito ao trabalho do todos os brasileiros.

Arlindo Montenegro é Apicultor.

5 comentários:

Anônimo disse...

ÊLES MANDA, NÓIS FAIZ! SE TIVESSEM TOMADO O PODER MILITARMENTE COMO TENTARAM, FARIAM LEI DE ANISTIA OU "PAREDÓN"? QUE NEM EM CUBA, CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO, GÚLAGS QUE NEM NA UNIÃO SOVIÉTICA OU GUARDAS VERMELHOS QUE NEM NA CHINA? QUE ATROCIDADES MAIORES VÃO INVENTAR ESTES REVANCHISTAS? SÓ NÃO ENTENDO O SILENCIO DOS QUE SE DIZEM DEMOCRATAS.

Ana Prudente disse...

Na noite de ontem, Dr Ribas arrebentou a hegemonia que eles, o pelotão de batedores do Fidel Castro, costumam utilizar em todos os debates. Como sempre tentaram amedrontar aquele único que discordava de suas posições revanchistas e se deram mal. Foi gratificante vê-los tontos frente a um debatedor que não conseguiram intimidar. Precisamos de mais doutores Ribas e recuperar o espaço
que jamais deveriamos ter deixado vago. Que mais vozes se levantem!

Marcelo disse...

Gratulações ao advogado Antônio Ribas pela postura diante dos deturpadores da paz pública.

Como ele bem frisou, vivemos uma situação surrealista.

Segundo os outros presentes, terrorismo, assassinato, roubo, tudo isso não é tortura. O que é pior: somentes os crimes da esquerda foram objeto da anistia.

A cara-de-pau é incrível.

Mas isso não é só exclusividade brasileira. Atualmente podemos observar como o presidente norte-americano pede à Rússia para respeitar a soberania da Geórgia. Com que moral depois do Afeganistão e Iraque, Bush pode proferir tal demanda? Vejam que vivemos o surrealismo em sua excelência.

E não é um fenômeno atual, mas tem sua gênese no início do século passado, quando a propaganda de guerra percebeu a enorme capacidade que tinha em formar ou ignorar a opinião pública. Se essa máquina de ilusão conseguiu fazer com que o mundo todo acreditasse cegamente no suposto holocausto judeu, por que não então em outras estórias como as atuais?

É preciso entender o poder da mídia. Ele é a chave para revertermos este processo surrealista.

Finalmente, a quem interessa este controle? Quem controla a mídia? A resposta está clara nos "falsos" Protocolos dos Sábios de Sião e não nas conspirações das casas monárquicas européias!

Mario Fontes disse...

Mario Fontes - Vitimas do Terror! IP:189.65.241.xxx | 13-08-2008 14:33:41

VÍTIMAS DO TERRORISMO NO BRASIL
1 12/11/64 Paulo Macena Vigia - RJ
2 27/03/65 Carlos Argemiro Camargo Sargento do Exército - Paraná
3 25/07/66 Edson Régis de Carvalho Jornalista - PE
4 25/07/66 Nelson Gomes Fernandes Almirante - PE
5 28/09/66 Raimundo de Carvalho Andrade Cabo PM - GO)
6 24/11/67 José Gonçalves Conceição (Zé Dico) Fazendeiro - SP
7 15/12/67 Osíris Motta Marcondes Bancário - SP
8 10/01/68 Agostinho Ferreira Lima (Marinha Mercante - Rio Negro / AM)
9 31/05/68 Ailton de Oliveira Guarda Penitenciário - RJ
10 26/06/68 Mário Kozel F ilho Soldado do Exército - SP
11 27/06/68 Noel de Oliveira Ramos Civil - RJ
12 27/06/68 Nelson de Barros Sargento PM - RJ
13 01/07/68 Edward E. T. O. M. Von Westernhagen Maj Exército Alemão - RJ
14 07/09/68 Eduardo Custódio de Souza Soldado PM - SP
15 20/09/68 Antônio Carlos Jeffery Soldado PM - SP
16 12/10/68 Charles Rodney Chandler Capitão do Exército dos Estados Unidos - SP
17 24/10/68 Luiz Carlos Augusto Civil - RJ
18 25/10/68 Wenceslau Ramalho Leite Civil - RJ
19 07/11/68 Estanislau Ignácio Correia Civil - SP
20 07/01/69 Alzira Baltazar de Almeida Dona de casa - Rio de Janeiro / RJ
21 11/01/69 Edmundo Janot -Lavrador - Rio de Janeiro / RJ
22 29/01/69 Cecildes Moreira de Faria Subinspetor de Polícia - BH/ MG
23 29/01/69 José Antunes Ferreira Guarda Civil-BH/MG
24 14/04/69 Francisco Bento da Silva Motorista - SP
25 14/04/69 Luiz Francisco da Silva Guarda bancário - SP
26 08/05/69 José de Carvalho Investigador de Polícia - SP
27 09/05/69 Orlando Pinto da Silva Guarda Civil - SP
28 27/05/69 Naul José Montovani Soldado PM - SP
29 04/06/69 Boaventura Rodrigues da Silva Soldado PM - SP
30 22/06/69 Guido Boné Soldado PM - SP
31 22/06/69 Natalino Amaro Teixeira Soldado PM - SP
32 11/07/69 Cidelino Palmeiras do Nascimento Motorista de táxi - RJ
33 24/07/69 Aparecido dos Santos Oliveira Soldado PM - SP
34 20/08/69 José Santa Maria Gerente de Banco / RJ
35 25/08/69 Sulamita Campos Leite Dona de casa / PA
36 31/08/69 Mauro Celso Rodrigues Soldado PM - MA
37 03/09/69 José Getúlio Borba Comerciário - SP
38 03/09/69 João Guilherme de Brito Soldado da Força Pública/SP
39 20/09/69 Samuel Pires Cobrador de ônibus - SP
40 22/09/69 Kurt Kriegel Comerciante - Porto Alegre/RS
41 30/09/69 Cláudio Ernesto Canton Agente da Polícia Federal - SP
42 04/10/69 Euclídes de Paiva Cerqueira Guarda particular - RJ
43 06/10/69 -Abelardo Rosa Lima Soldado PM - SP
44 07/10/69 Romildo Ottenio Soldado PM - SP
45 31/10/69 Nilson José de Azevedo Lins Civil - PE
46 04/11/69 Estela Borges Morato Investigadora do DOPS - SP
47 04/11/69 Friederich Adolf Rohmann Protético - SP
48 07/11/69 Mauro Celso Rodrigues Soldado PM - MA
49 14/11/69 Orland Girolo Bancário - SP
50 17/11/69 Joel Nunes Sub-Tenente PM - RJ
51 18/12/69 Elias dos Santos Soldado do Exército - RJ
52 17/01/70José Geraldo Alves Cursino - Sargento PM - São Paulo / SP
53 20/02/70 Antônio Aparecido Posso Nogueró Sargento PM - São Paulo
54 11/03/70 Newton de Oliveira Nascimento Soldado PM - Rio de Janeiro
55 31/03/70 Joaquim Melo Investigador de Polícia - Pernambuco
56 02/05/70 João Batista de Souza Guarda de Segurança - SP
57 10/05/70 Alberto Mendes Junior 1º Tenente PMESP - S
58 11/06/70 Irlando de Moura Régis Agente da Polícia Federal - RJ
59 15/07/70 Isidoro Zamboldi Guarda de segurança - SP
60 12/08/70 Benedito Gomes Capitão do Exército SP
61 19/08/70 Vagner Lúcio Vitorino da Silva Guarda de segurança / RJ
62 29/08/70 José Armando Rodrigues Comerciante - CE
63 14/09/70 Bertolino Ferreira da Silva Guarda de segurança - SP
64 21/09/70 Célio Tonelly Soldado PM - SP
65 22/09/70 Autair Macedo Guarda de segurança - RJ
66 27/10/70 Walder Xavier de Lima Sargento da Aeronáutica - BA
67 10/11/70 José Marques do Nascimento Civil - SP
68 10/11/70 Garibaldo de Queiroz Soldado PM - SP
69 10/11/70 José Aleixo Nunes Soldado PM - SP
70 10/12/70 Hélio de Carvalho Araújo Agente da Polícia Federal - RJ
71 07/01/71 Marcelo Costa Tavares Estudante - MG
72 12/02/71 Américo Cassiolato Soldado PM - São Paulo
73 20/02/71 Fernando Pereira Comerciário - Rio de Janeiro
74 08/03/71 Djalma Peluci Batista Soldado PM - Rio de Janeiro
75 24/03/71 Mateus Levino dos Santos Tenente da FAB - Pernambuco
76 04/04/71 José Julio Toja Martinez Major do Exército - Rio de Janeiro
7707/04/71 Maria Alice Matos Empregada doméstica - Rio de Janeiro
78 15/04/71 Henning Albert Boilensen Industrial - São Paulo
79 10/05/71 Manoel da Silva Neto Soldado PM - SP
80 14/05/71 Adilson Sampaio Artesão - RJ
81 09/06/71 Antônio Lisboa Ceres de Oliveira Civil - RJ
82 01/07/71 Jaime Pereira da Silva Civil - RJ
83 02/09/71 Gentil Procópio de Melo Motorista de praça - PE
84 02/09/71 Jayme Cardenio Dolce Guarda de segurança - RJ
85 02/09/71 Silvâno Amâncio dos Santos Guarda de segurança - RJ
86 02/09/71 Demerval Ferreira dos Santos Guarda de segurança - RJ
87 --/10/71 Alberto da Silva Machado Civil - RJ
88 22/10/71 José do Amaral Sub-oficial da reserva da Marinha ? RJ
89 01/11/71 Nelson Martinez Ponce Cabo PM - SP
90 10/11/71 João Campos Cabo PM - SP
91 22/11/71 José Amaral Vilela Guarda de segurança - RJ
92 27/11/71 Eduardo Timóteo Filho Soldado PM - RJ
93 13/12/71 Hélio Ferreira de Moura Guarda de Segurança - RJ
94 18/01/72 Tomaz Paulino de Almeida Sargento PM - São Paulo / SP
95 20/01/72 Sylas Bispo Feche Cabo PM São Paulo / SP)
96 25/01/72 Elzo Ito Estudante - São Paulo / SP
97 01/02/72 Iris do Amaral Civil - Rio de Janeiro
98 05/02/72 David A. Cuthberg Marinheiro inglês - Rio de Janeiro
99 15/02/72 Luzimar Machado de Oliveira Soldado PM - Goiás
100 18/02/72 Benedito Monteiro da Silva Cabo PM - São Paulo
101 27/02/72 Napoleão Felipe Bertolane Biscaldi Civil - São Paulo
102 06/03/72 Walter César Galleti Comerciante - São Paulo
103 12/03/72 Manoel dos Santos Guarda de Segurança - São Paulo
104 12/03/72 Aníbal Figueiredo de Albuquerque Cel R1 do Exército - São Paulo
105 08/05/72 Odilo Cruz Rosa Cabo do Exército - PA
106 02/06/72 Rosendo Sargento PM - SP
107 29/06/72 João Pereira Mateiro - região do Araguaia - PA
108 09/09/72 Mário Domingos Panzarielo Detetive Polícia Civil - RJ
109 23/09/72 Mário Abraim da Silva Segundo Sargento do Exército - PA
110 27/09/72 Sílvio Nunes Alves Bancário - RJ
111 ?/09/72 Osmar... Posseiro - PA
112 01/10/72 Luiz Honório Correia Civil - RJ
113 06/10/72 Severino Fernandes da Silva Civil - PE
114 06/10/72 José Inocêncio Barreto Civil - PE
115 21/02/73 Manoel Henrique de Oliveira Comerciante - São Paulo
116 22/02/73 Pedro Américo Mota Garcia Civil - Rio de Janeiro
117 25/02/73 Octávio Gonçalves Moreira Júnior Delegado de polícia - São Paulo
118 12/03/73 Pedro Mineiro Capataz da Fazenda Capingo - Pará
119 ? Francisco Valdir de Paula Sd do Exército Região do Araguaia - PA
120 10/04/74 Geraldo José Nogueira Soldado PM - São Paulo

Mujahdin Cucaracha disse...

Os cretinos fingem não saber que a legislação não retroage para punir. Assim, se a "tortura" somente foi definida como crime a partir da Constituição de 1988, qualquer coisa que hoje possa ser considerada tortura (a ameaça de policiais baterem em um preso para obter confissões, por exemplo) mas que tenha sido executada antes de 1988 não era nem é crime pois segundo o Art 5º da citada CF: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Até então, não me consta existir alguma norma legal tratando do assunto, a não ser a Lei de Anistia que não cita o termo "tortura" explicitamente. Para estabelecermos critérios e definir "tortura" pergunto: a manutenção de pessoas em cativeiro, como nos casos de seqüestros, com as vítimas sendo ameaçadas de morte, permanecendo em condições precárias de vida (mal alimentadas, privadas de sol, até de visão, etc) é ou não qualificada como tortura?? E quanto aos crimes plenamente tipificados no Código Penal, pré-existente a 64: assaltos a bancos, lojas e outros tipos de comércio; assassinatos (apelidados de "justiçamentos"), seqüestros, atentados com explosivos, etc, que tenham sido cometidos pela "cumpanherada"?? Qual o critério para qualificá-los como "políticos"??