terça-feira, 27 de setembro de 2011

STF decidirá se CNJ tem competência constitucional para punir magistrados que “pisam na toga” como bandidos

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Por Jorge Serrão

O Conselho Nacional de Justiça condenou 49 magistrados por irregularidades – desde 2005 até 16 de agosto do ano passado. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal vai julgar, na prática, se o CNJ tem a competência constitucional de padronizar os processos administrativos contra juízes e desembargadores estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais, além de ministros dos tribunais superiores (STJ, TSE, TST, STM e TSE).

O STF julgará uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra a resolução 135 de julho deste ano, pela qual o CNJ decidiu padronizar os processos administrativos contra os magistrados. A AMB prega que o CNJ não tem competência para tratar do assunto. A entidade defende que a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam. Na interpretação da AMB, o CNJ não teria de rever a decisão das corregedorias.

Atualmente, pela resolução 135, o CNJ pode aplicar penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão de magistrados que tiverem cometido faltas mais graves. A decisão do STF terá repercussão direta sob o (ao menos relativo) controle sobre o Poder Judiciário. Na verdade, o CNJ representa um controle do Judiciário pelos próprios membros do Judiciário que o compõem. Mesmo com esta linha que se poderia chamar corporativista, o CNJ tem dado bons exemplos para a melhoria do desempenho da Justiça no Brasil.

Anti-máfia-urbana

Quem poderá punir juízes e promotores ligados às máfias urbanas de falsas associações de moradores que inventavam bairros e fechavam ruas com cancelas para cobrar taxas de condomínio e segurança?

Só têm condições de fazer isso é o Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público – que receberão denúncias sobre tais “ligações perigosas”.

A Justiça de primeira e segunda instância, na maioria dos casos, cometeu a inconstitucionalidade de julgar a favor das “associações de moradores de fachada”.

Detalhe: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por associações de moradores.

Bandidos atrás da toga

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pegou pesado ontem contra aqueles que desejam restringir o poder de fiscalização do CNJ:

Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Só na pauta de julgamento deste mês, o CNJ terá 20 casos de juízes investigados.

Viagem providencial

O CNJ adiou ontem o julgamento do desembargador Luiz Zveiter – atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O motivo do adiamento foi gerado por motivo de viagem do poderosíssimo advogado de Zveiter, Márcio Thomaz Bastos – ex-ministro da Justiça de Extalinácio.

O maçom Zveiter, quando foi presidente do TJ do RJ, foi acusado de ter prestado informações privilegiadas para beneficiar, em um processo, a construtora RJZ Cyrela – que é cliente do escritório de advogacia de parentes de Zveiter.

Pauta lotada

A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira tem uma pauta com 60 itens.

Entre eles, o parecer de mérito sobre as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário da União relativas a 2012.

Outro item é o pedido de suspensão de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que prevê sanções contra magistrados com baixa produtividade.

A pauta inclui também assuntos disciplinares, precatórios e internação de adolescentes em conflito com a lei

Bem na fita

O jurista, fundador e presidente da Rede de Ensino LFG (ligada à Anhanguera Educacional Participações S.A), professor Luiz Flávio Gomes, será um dos 15 nomes que integrarão a Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração de um anteprojeto para a instituição de um novo Código Penal para o País:

“Ficamos muito felizes com a oficialização da iniciativa, pois já apontávamos como necessário realizar mudanças no Código Penal para o desenvolvimento da sociedade brasileira. E agora, como membros de tão ilustre Comissão, procuraremos apresentar bons resultados para o País. Há correções importantes que com certeza precisamos fazer como é o caso do crime de terrorismo, que não está definido na legislação atual. Outra alteração está nas penas dos delitos, hoje bastante incoerentes. Mas o importante mesmo é que teremos a possibilidade de apresentar ao Brasil um Código Penal moderno, que dará à sociedade a resposta que ela espera”.

Também compõem a Comissão de Juristas o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp, a ministra do STJ, Maria Teresa Moura; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; os procuradores Luiz Carlos Gonçalves e Luiza Nagib Eluf; o promotor Marcelo André de Azevedo; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; Técio Lins e Silva e o professor René Ariel Dotti.

Agendinha Globalitária

De 27 a 29 de setembro, será realizado o 4º Congresso Internacional sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, com o tema "Visão 2050: agenda para uma nova sociedade".

O evento, que conta com patrocínio da Petrobras e é realizado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), será uma prévia da Rio +20 e reunirá especialistas do mundo inteiro.

Serão abordados temas como economia verde, energia, desenvolvimento humano, consumo, mobilidade, entre outros.

Será das 9h às 20h, no Píer Mauá - Avenida Rodrigues Alves,10, Praça Mauá, Rio de Janeiro

Vingança da Santa?

Foi confirmado para 12 de outubro, em Nova York, o julgamento de Regina da Silva, ex-tesoureira da Igreja Universal nos States, acusada de lavagem de dinheiro.

Curiosamente, será julgada no Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, que foi vítima de uma imperdoável intolerância religiosa.

Católicos já brincam que a data é uma “vingança da santa” – que no dia 12 de outubro de 1995 foi chutada pelo bispo da Universal, Sérgio von Helde, durante o programa televisivo “O Despertar da Fé”.

Reinserção carcerária

O economista e sociólogo da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore lança logo mais, no plenário do Conselho Nacional de Justiça, o livro “Trabalho para Ex-infratores” (Saraiva, 2011).

Na obra, o especialista analisa os desafios enfrentados por egressos do sistema prisional para entrar no mercado de trabalho.

O Brasil tem cerca de 500 mil presos e o índice de reincidência entre aqueles que tentam a recolocação chega a 70% – sendo considerado um dos mais altos do mundo.

Acreditar é preciso

Pastore estudou as empresas que contrataram ex-detentos e as entidades que se dedicam à colocação dos ex-presidiários.

Nenhuma obteve sucesso retumbante, mas os casos bem-sucedidos evidenciam o potencial do estímulo à contratação desta mão-de-obra.

Para diminuir a resistência da sociedade, Pastore apresenta 74 sugestões de procedimentos para estimular as empresas a empregarem egressos do sistema carcerário.

Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.


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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 27 de Setembro de 2011.

3 comentários:

Anônimo disse...

Do Cesar Maia – 27/09/2011:

A FÁBULA DO COZINHEIRO E DO SAPO: O PT E O CONGRESSO BRASILEIRO

(Mariano Grondona - La Nacion, 25) 1. Conta uma fábula que, um dia, um cozinheiro tendo capturado dois sapos, decidiu comê-los. Lançou o primeiro deles dentro de uma panela com água fervendo, mas o sapo, ao sentir um calor insuportável, saltou e escapou. Depois de aprender com esta experiência, o cozinheiro colocou o segundo sapo em uma panela com água morna. O segundo sapo deixou-se adormecer por esta agradável sensação, sem perceber que o cozinheiro esquentava aos poucos a água onde ele estava até que, finalmente, o cozinhou e o comeu.

2. Isto é o que está fazendo gradualmente o kircherismo com os "sapos" da oposição. Os bem informados, aos adversários, saltam da panela "gradualista" antes que seja tarde demais. Mas os "espertos" acrescentam um terceiro sapo a fábula, dizendo que este, ainda que se deixe levar pela atração da água morna, fica a espera do momento certo para pular fora.

3. Congresso do Brasil: “de te fabula narratur”.

Anônimo disse...

EXECELENTE ARTIGO – http://revistaepoca.globo.com/Sociedade/noticia/2011/09/devemos-ter-medo-de-dilma-dinamite.html

Devemos ter medo de Dilma Dinamite?
ELIANE BRUM
inShare4

Anônimo disse...

Obrigado Jorge por toda a informação que deu sobre as Associações de Moradores e como elas são ilegais.

Nem sabe como nos ajudou por aqui! O advogado que tomou conta do caso, è mesmo dos bons! Até repreendeu um juiz que certamente deve pertencer à Mafia das Associações de Moradores.

Eles, esta administração e nas anteriores, são tão corruptos, que até inventam contas contabilisticas com o nome "etc". È isso mesmo, "etc"!! E a despesa è fabulosa!!

Mais uma vez, o nosso obrigado.