Soberania no lixo: Mensaleiros têm direito de recorrer à tribunal da OEA para rever decisões do STF

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Por Jorge Serrão – serrao@alertatotal.net

Por uma vacilada em nosso senso de soberania nacional, já perdido há muito tempo, os mensaleiros condenados têm pleno direito de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a vã tentativa de mudar o resultado do julgamento da Ação Penal 470. A grande questão é se o tribunal internacional dará bola para a demanda deles, classificando o trabalho do Supremo Tribunal Federal do Brasil como uma “violação dos direitos humanos.

Em 15 de agosto de 2012, durante uma das 53 sessões do julgamento dos mensaleiros, o ministro Celso de Mello alimentou a polêmica que não existe. Os réus do Mensalão podem, sim, apelar ao tribunal da OEA. Simplesmente porque o Brasil abriu mão de sua soberania nacional, aderindo formalmente ao globalitarismo, ao assinar o tal Pacto de São José – que viabiliza tal interferência em nossas decisões judiciais. O Brasil aceitou cumprir as decisões da corte da OEA em todo caso.

Não adianta o presidente do STF e do CNJ ficar PT da vida contra tal possibilidade. A regra é clara. O Brasil abriu mão de sua soberania – nacional e jurídica – caindo no conto globalitário, via discursinho fácil em pretensa defesa dos direitos humanos – interpretados de forma casuística no Brasil. Os mensaleiros podem até se dar bem, impondo ao STF o supremo vexame de ter um julgamento seu revisado pela meca do globalitarismo. Se isto acontecer, será a risada irônica do Coringa para o nosso Batman...

Por enquanto, até a Corte de San José, na Costa Rica, prefere tratar o assunto com a maior cautela. Em recente viagem ao Brasil, o presidente daquele tribunal transnacional, Diego Garcia-Sayán, tentou se livrar do problema, declarando, claramente: “A Corte Internacional não é um tribunal penal, no qual se modificam as penas”. Os mensaleiros não querem saber disto. Vão apelar à OEA, se não derem certo as manobras de seus advogados nos tais “embargos infringentes” (apenas existentes no sistema interno do STF) para rever o tamanho das penas.

Um fato é inegável. Os mensaleiros condenados já estão simbolicamente punidos naquilo que lhes é mais valioso. Perderam os direitos políticos – o que lhes servia de passaporte para negócios explícitos de tráfico de influência com a máquina estatal aparelhada por seus partidários. Além disso, estão com o filme queimado como agentes preferenciais de intermediação de negociatas. Os lobistas e empresários não querem se arriscar a fazer esquemas com sujeitos visados, porque ficam vulneráveis.

Apesar da punição simbólica, pegará muito mal perante as opiniões pública e publicada se o nosso STF terminar desautorizado por alguma decisão interventora de uma corte internacional de direitos dos manos. Se isto ocorrer – e o risco é enorme -, nossa Justiça será brindada com uma pá de cal. Desta perigosa desmoralização para um estado de anomia e desrespeito ainda maior à Lei, com altos índices de impunidade, é um passo...

Picaretagem eleitoreira

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O Alerta Total tem a missão de praticar um Jornalismo Independente, analítico e provocador de novos valores humanos, pela análise política e estratégica, com conhecimento criativo, informação fidedigna e verdade objetiva. Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.


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© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 20 de Abril de 2013.