A destruição empresarial e o Código Comercial

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão

Os aspectos principiológicos do PL 1572/2011 (Código Comercial) não serão capazes, por si só, de frear o ambiente de destruição empresarial existente no Brasil.

Metade das empresas encontra-se endividada, sendo baixíssima a taxa de liquidez entre elas, são preocupantes e alarmantes os sinais de insolvência, com os explosivos números de recuperação e quebra, do último biênio.

Evidentemente, nenhum dos quatro pressupostos que ambientam o projeto serão alcançados, a modernização e racionalização é muito mais cultural do que normativa, a ética, moralidade e a decência dos negócios dependem do fim do compadrio das relações entre Estado e empresas, a segurança jurídica é alcançada quanto menor a intervenção do Estado, a previsibilidade das decisões judiciais refoge do cenário da legislação comercial, cuja simplificação burocrática é capítulo pertinente ao campo digital e eletrônico da constituição e encerramento das empresas.

Atravessamos a maior crise já vivenciada em todo o período da Nova República, porém sempre quando enfrentamos um grave problema, aparece, no final do túnel, a luz da salvação: a elaboração de um novo Código.

Assim foi feito com o Código Civil e também com o recente Código de Processo Civil, o qual piorou o congestionamento e demonstrou falhas insanáveis nos princípios informadores da moderna processualística.

O projeto do Novo Código Comercial não difere, o Brasil precisa, primeiro, criar um Código de Ética Empresarial, partilhar do livre comércio, abrir-se para os mercados mundiais globalizados e ter a consciência de que o dinamismo empresarial jamais poderá ser codificado, mas plenamente trabalhado em microssistemas capazes de atacar pontualmente as questões complexas e que impactam diretamente na nossa economia.

As disciplinas relacionadas ao Direito Bancário, Securitário e Agronegócio são incompletas e insuficientes, além do que o Direito Marítimo, na sua dicção, apresenta equívocos incomensuráveis, além da ressuscitação de contratos de armazéns gerais e títulos, a exemplo do warrant, completamente em desuso na modernidade eletrônica dos documentos concernentes às operações empresariais.

Bem mais coerente seria um conjunto de medidas que atacasse de frente aos megaproblemas estruturais, a começar pela Lei de Recuperação, Lei do Anonimato, Comissão de Valores Mobiliários, reforma bancária e, depois de estabilizado o curso do Brasil, sob o prisma econômico, colocar em relevo novas medidas para uma Lei Geral Empresarial.

A Bolsa de Valores brasileira ressente-se de uma legislação que incorpore confiança e credibilidade do investidor, sobretudo do minoritário, impossível que um novo Código Comercial consiga alcançar, minimamente, o revigoramento das companhias por intermédio da livre negociação e abertura de capitais.

Recentemente, a saída do Reino Unido da União Europeia causou tsunami na economia e provocou perdas imediatas de 2 trilhões de euros na integração do bloco, o que somente corrobora que a codificação nos países desenvolvidos está em desuso e fora de qualquer cogitação.

Há dois anos, vivemos e convivemos com produtos internos brutos negativos, próximo de 8%, taxa de desemprego de 12 milhões de brasileiros, mais de 130 mil estabelecimentos comerciais fechados, não nos parece, em são consciência, que essa lenta e gradual destruição empresarial ressoará na varinha mágica descortinada pelos autores de mais um sonho para as melhorias dos negócios no Brasil.

Carlos Henrique Abrão - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Doutor pela USP, Especialização em Paris, Convidado na Alemanha, Professor Pesquisador em Heidelberg, Autor de Obras Jurídicas.