Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Renato
Sant’Ana
O promotor de justiça Alex Sandro
Teixeira da Cruz, de Criciúma (SC), viu-se diante de uma denúncia anônima de um
caso de "importunação sexual", a qual continha relato sobre a suposta
autoria, mas sem dados concretos sobre a vítima e as circunstâncias do fato.
Em situações assim, a praxe é abrir
uma investigação, apurar a veracidade da denúncia e, em se confirmando, levar a
proteção estatal à vítima e iniciar a persecução penal do agressor.
Mas o promotor pisou no freio e
arquivou a denúncia por causa da nefasta Lei de Abuso de Autoridade, cujo
artigo 27 prevê punir com detenção (de seis meses a dois anos) , além de multa,
a autoridade que "instaurar procedimento investigatório de infração penal
ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da
prática de crime".
Mas quem vai dizer se há ou não
"indício da prática de crime"?
Uma investigação pode ter dois
resultados: produzir provas que confirmem a ocorrência do fato ou, segunda
hipótese, não encontrar provas, o que não necessariamente atesta a inexistência
do fato investigado. E antes de concluída a investigação, não há certeza
alguma. Pois com a nova lei, a óbvia incerteza inicial implica risco de a
autoridade, que deu início ao procedimento, ter um processo criminal contra si.
Quem, culpado ou inocente , ficará
feliz sabendo-se investigado? E quantos, nesse caso, não vão querer processar a
autoridade que conduziu a investigação? Esse é apenas e tão-somente um ponto da
lei, que também reserva intimidação para
juízes, auditores fiscais, etc.
Mas atacar essa lei energúmena não
significa aprovar abusos (que são mais graves se praticados por autoridades).
Ocorre que essa lei é o "remédio que mata o paciente": sob o pretexto
de coibir abusos, ela institui o "estatuto da impunidade", como
escreveu Eduardo Perez Oliveira, juiz de Goiás. E a "impunidade" é
sinal verde para abusos.
A conduta esquiva do promotor de
Criciúma, como se vê, é causada por uma aberração legal inventada pela escória
que domina o Congresso Nacional.
É a falência do Estado programada por
quem faz as leis. E se não houver uma reversão, veremos juízes, membros do
Ministério Público, policiais e auditores fiscais sob mordaça. Vai ser a
soberania do crime.
E como desfazer um dano tão bem
articulado? Entidades, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da
União (CNPG), a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional
dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco),
já entraram no STF para desmontar a bomba.
Mas dará para confiar num STF que, de
hábito, vem afrontando a Constituição? Não! Mas ainda resta esperança. As
entidades aqui referidas, além do inequívoco prestígio, têm autoridade moral
para combater essa lei. É provável que consigam neutralizar a vaidade dos ministros
do STF, alcançando um resultado justo.
Renato Sant'Ana é Advogado e
Psicólogo. E-mail: sentinela.rs@uol.com.br
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