sábado, 28 de dezembro de 2019

Reforma Tributária



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Carlos Henrique Abrão e Laércio Laureli

Um dos principais fatores do atraso no País Jabuticaba está umbilicalmente ligado ao sistema tributário, manicômio que foi bem retrato pelo jurista Augusto Becker e que tem raízes coloniais e também se reportam ao século XIX do Império. De lá para hoje a carga tributária somente ascendeu perto de 37 % do produto interno bruto, o que leva as empresas à insolvência, reduz o consumo e atinge a faixa integrada pelos assalariados.

A reforma transparente deveria retirar impostos da água, luz e telefone, e alimentos básicos componentes da cesta,pois que somente assim a injustiça social tomará novos contornos. Não é possível que assalariados paguem a conta e milionários e até bilionários paguem proporcionalmente menos. Não falo do imposto sobre fortunas, porém de reforma para valer, já que a centralização em mãos da União levou Estados e Municípios à falência, sem esquecer que os desmandos, violação da lei de responsabilidade fiscal somados à desabrida corrupção, tudo contribuiu fortemente para um Estado nanico cuja primazia tem a cunha perversa e malvada da arrecadação.

Enquanto nos EUA e na Europa gradativamente a tributação sobre empresas é reduzida, aqui no Brasil todo o dia há uma preocupação exclusiva em incrementar impostos, tributar dividendos, aumentar alíquotas de assalariados e na área previdenciária. O Estado é pouco ou nada criativo e imaginativo menos
ainda, uma reforma tributária essencial parte do pressuposto de não termos impostos por dentro na conta de energia elétrica, telefonia, e menos ainda consumo de água, afora alimentos que a população consome como arroz, feijão, farinha de trigo, pão, leite, tudo que se relaciona fundamental para a vida digna da classe mais desfavorecida.

Enquanto isso vários produtos de luxo importados comparativamente pagam menos impostos... A sanha do governo deve perder o foco do assalariado e de dar aos Estados e Municípios um ar novo para respirar e pagar suas própria contas, além dos famigerados precatórios. Muitas propostas estão tramitando pelo Congresso Nacional todas tem o viés de prejudicar ao consumidor final além de se criar imposto sobre transações digitais, um forte retrocesso.

A propriedade no Brasil sofre exacerbada tributação, qual o motivo de pagarmos todos anos IPTU e IPVA, se não são regressivos, mas progressivos pois sobem conforme ou mais do que a inflação? Em relação aos salários deveríamos ter até 5 mil reais isenção, a partir daí até 10 mil, alíquota de cinco por cento, de dez até quinze mil,dez por cento, alcançado vinte por cento até 40 mil reais. Acima de 40 mil, alíquota única de trinta por cento, o que daria maior transparência e faria a justiça fiscal e não meramente aparente.

Somos hoje condenados ao atraso, ao crime caracterizado quando se
declara e não paga o imposto, e aos Refis das recuperações judiciais de empresas, ou seja, a nossa tributação é capaz de enterrar negócios, e vejam que metade do produto interno bruto, mais de 3 trihões de reais, estão drenados para discussões nos tribunais, as quais levam mais de uma década.

Sem uma reforma operante, sem a mudança da Lei 6830/80 e criação da varas fiscais especializadas, o Brasil será fanfarrão em arrecadar, mas péssimo gestor do recurso público que jamais é utilizado para saúde, segurança, transporte e atendimento da população mais necessitada.

Não basta tributar: é preciso ter racionalidade e completa visão da modernidade.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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