segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

Pensão das filhas dos militares das Forças Armadas: cancelamento do desconto de 1,5%



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Ernesto Caruso

A recordar o publicado em artigo anterior sob o tema pensão das filhas dos militares previsto na Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 3.765/1960, assegurando aos “atuais militares” (em 2000), mediante contribuição de 1,5% dos vencimentos (proventos), a manutenção dos benefícios que a lei já garantia.

Assim, extinguiu tal direito aos considerados militares, após vigorar a nova prescrição legal.
      
O Executivo, além de aumentar o valor de contribuição para todos os militares e a criação de uma nova alíquota, estipulou regra extremamente rígida ao definir o curto prazo de renúncia — 30/06/2001 — impondo para o resto da vida do militar uma obrigação sem a contra prestação do benefício para aqueles que não tivessem filhas ou que por descuido ultrapassaram a data limite, como recém formados ou incorporados, mal orientados e até desinteressados.   

Embora nítido o caráter facultativo concedido ao militar, mesmo tendo filha, mas que não desejasse contribuir e, com isso, desistir da futura pensão ou, não tendo filha, renunciar pura e simplesmente, desde que cumprido o fatídico prazo.

A ânsia por arrecadação a qualquer custo fica patente na forma de cobrança de imediato na forma da lei, do que submeter a opção para quem desejasse contribuir, ainda que limitando no tempo.

Abominável e draconiana imposição de desconto, sabidamente impossível de haver reciprocidade para quem não tivesse filha. No privado, “enriquecimento ilícito”.

Imaginar que o militar tendo filha, conhecedor da legislação, não solicitou o cancelamento da contribuição, mas que no transcorrer do tempo, a única filha vem a falecer e daí o martírio. Precisa constituir advogado e percorrer os canais da Justiça por oito, dez anos para tentar cancelar o desconto.

Possível encontrar alguém no caminho a dizer-lhe que não faz jus à restituição do que contribuiu a partir do pedido administrativo do cancelamento de uma parcela/mensalidade, como se fosse um seguro qualquer. Não é bem assim.

Quando se pede o cancelamento do seguro, a empresa contratada suspende a cobrança a partir do dia da solicitação. Se não o fizer será penalizada pela cobrança indevida, devolvendo em dobro o valor pago.

O ato de cancelar o desconto da contribuição do 1,5% na esfera administrativa passou a vigorar com a iniciativa da Marinha com respaldo no Parecer nº 21/2015 da Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Marinha, que faz parte da estrutura organizacional da Advocacia Geral da União.

Por outro lado, o Exército se fundamentava no Parecer n° 3.925/CJEx, de 04 de novembro de 2002 para negar tal pretensão. Isto é, parecer exarado pela Consultoria Jurídica Adjunta do Comando do Exército em 2002, desatualizado face às sentenças e jurisprudência que se sucederam.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também se posicionou por admitir o cancelamento da contribuição a qualquer tempo — 25/05/2018 — ao incluir na “Lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016”, a letra... u) contribuição adicional de 1,5% instituída pelo art. 31 da Medida Provisória nº 2.215, de 2001.

- Resumo: Possibilidade do exercício do direito de renúncia à incidência da contribuição adicional de 1,5% instituída pelo art. 31 da Medida Provisória nº 2.215, de 2001, mesmo após 31/8/2001 (§1º) e consequente restituição dos valores descontados a maior desde o pedido administrativo (ou judicial, caso não precedido de pedido administrativo) formulado pelo interessado, sendo vedada, porém, a restituição de valores recolhidos anteriormente ao pedido.
Precedentes: REsp 1.183.535/RJ, AgRg no AREsp 305.093/RJ, AgRg no REsp 1063012/DF, REsp 1.388.569/SE, REsp 1.464.636/PR, REsp 1.580.657/SC, REsp 1.401.175/PE e Pedido de Uniformização/TNU nº 05071018920114058400”

Observação: A renúncia independe da existência de dependentes pelo militar que possam vir a ser beneficiários de tal contribuição.

* Data de inclusão: 25/05/2018

A se observar a diferença de tratamento entre as forças singulares, Marinha e Exército, e que os seus integrantes estão subordinados às mesmas normas legais no concernente a vencimentos, verifica-se afronta aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição de 1988 no caput do Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ... à igualdade...”.

No caso, “Todos (os militares das Forças Armadas, Marinha, Exército e Aeronáutica) são iguais perante a lei (Medida Provisória nº 2.131, 28/12/2000, MP nº 2.215-10, 31/08/2001 que Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e Lei 3.765/60), sem distinção de qualquer natureza...”.

O descompasso foi corrigido pela União, âmbito Ministério da Defesa, segundo o texto:

- “Aprovo o entendimento adotado no Parecer nº 771/2018/CONJURMD/CGU/AGU, que conclui que o militar pode exercer o direito de renúncia à incidência da contribuição adicional de 1,5%... instituída pelo art. 31 da Medida Provisória n° 2.215, de 2001, mesmo após o prazo consignado no § 1º deste dispositivo legal (31/8/2001). Publique-se este ato decisório juntamente com o Parecer nº 771/2018/CONJUR - MD/CGU/AGU.
Remetam-se cópias do parecer jurídico e deste despacho decisório aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para conhecimento e providências decorrentes. FERNANDO AZEVEDO E SILVA Ministro” (DO nº 92, 14/05/2019).

É de difícil compreensão focalizar o ato de cancelar ou não a contribuição do 1,5%, face aos posicionamentos diversos dos órgãos/instituições da União com fundamentos exarados por suas Consultorias Jurídicas Adjuntas, consideradas Unidades Consultivas da Administração Direta, da estrutura AGU, quer das três forças singulares e do Ministério da Defesa e mais o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sendo que esta “é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União”.

Lamentável que a AGU ainda não tenha se posicionado diante do que parece a luz no fim do túnel para aliviar a carga tão pesada, a ela própria, na defesa da União em demandas tão mais relevantes e, também aos canais da Justiça tão assoreados por infindável número de processos.

Recentemente foi exarada a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que “Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.”

O seu artigo 14 põe fim ao descabido limite, longos e desgastantes 19 anos: “Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.”.

É possível escrever “The End”, como nos filmes? 

Ernesto Caruso é Coronel de Artilharia e Estado-Maior, reformado.

Um comentário:

Jorge Geisel disse...

A SITUAÇÃO exposta por minúcias esclarecedoras pelo Autor, é gravíssima e odiosa.