Previdência e Magistratura

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão e Laércio Laurelli

O inóspito Brasil polarizado cuja mídia ousa diariamente distorcer a imagem dos juízes com fofocas e mentiras de remunerações salariais, generalizando tudo, tem pela frente dias dificultosos com a reforma da previdência. Os predicamentos da magistratura são todos eles estampados na Constituição Federal, inamovibilidade, irredutibilidade salarial, e vitaliciedade, cláusulas pétreas que apontam o fortalecimento do estado de direito em prol da democracia.

A bagunça  fiscal somada ao descalabro dos desgovernos e a crueldade da corrupção aniquilaram os orçamentos e tornaram as cortes,notadamente as estaduais, reféns de crescimento econômico com aumento da arrecadação, principalmente o ICMS, cuja reforma no Congresso pretende extinguir. Bem vista a matéria falam se muitos assuntos na reforma da previdência com
alteração das regras do jogo, fim do abono salarial ou teto limite, e isso tem já provocado um efeito manada com centena de aposentadorias precoces de funcionários e uma outra leva de juízes que prematuramente estão saindo na incerteza do amanhã e na dúvida se receberão ou não seus proventos na integralidade.

Assistimos debates bisonhos nas Assembleias Legislativas e com o aval do Ministro Guedes se referindo indistintamente aos parasitas. O que acontecerá no amanhã é um número expressivo de funcionários aposentados serão em média dentro do judiciário em torno de 5 mil e consideravelmente relevante de juízes. Os buracos ficarão sem reposição já que não se autorizam concursos e a crise orçamentária está muito delicada com o efeito do coronavirus, as economias globais derretidas e os negócios paralisados.

Indagamos estamos vivendo uma tempestade perfeita e se o desenho da reforma for para abocanhar direitos e suprimir garantias não haverá mais sentido de permanência no cargo ou na respectiva função. Não há espírito corporativo ou defesa de meras prerrogativas, mas sim uma luta a qual se desenvolve ao longo de décadas desde a preparação para o concurso até o ápice deflagrado pela aposentadoria.

O que nossos deputados e também o governo devem ter discernimento é que a Justiça é a paz social, o momento único que o cidadão indefeso tem de se apresentar sem nada pagar no juizado ou com gratuidade perante a justiça comum, tanto é verdade que o Estado de São Paulo se encarrega de 1/4 de todos os processos do Brasil. São quase 25 milhões e com receitas acanhadas para que tenhamos no final do mês somente o dinheiro destinado ao pagamento dos servidores.

Assim, uma reforma previdenciária açodada, sem discussão ou nenhum debate tornará o Estado de São Paulo sucateado na prestação dos serviços públicos e querer privatizar tudo vai encarecer e fazer com que particulares cobrem aquilo que desejam, os espertalhões de plantão.

É mais do que nunca o tempo dos magistrados estarem unidos e acionarem as suas bases conclamando uma votação serena, transparente e sem desvios apenas potencialmente destinados ao favorecimento do Estado e não da sociedade em geral.

Não serão os juízes que irão perder se a reforma for demoníaca, mas toda a população de 42 milhões de paulistas que são os maiores interessados no fortalecimento do padrão e da qualidade com que se distribui hoje e no futuro a justiça bandeirante.

Carlos Henrique Abrão (ativa) e Laércio Laurelli (aposentado) são Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.