domingo, 14 de junho de 2020

Analfabetismo Jurídico Funcional ou má-fé no STF?



Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

A decisão monocrática liminar do Ministro Fux, proferida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade Nº ADI-5457, promovida pelo Partido Democrático Trabalhista, objetivando “cavar” limites à ação das Forças Armadas numa eventual “intervenção” ,segundo os ditames do artigo 142 da Constituição, mais parece uma (i)legítima defesa de quem se julga com o “rabo, ou a consciência suja”,  e  por isso sujeito à intervenção dos militares, no estrito  cumprimento dos seus deveres constitucionais.

Nem importando os limites dados pelo Ministro Luiz Fux às Forças Armadas numa eventual “intervenção” pelo citado artigo 142 da Constituição, dita decisão é totalmente inconstitucional. E inconstitucional por dois motivos.
Em primeiro lugar não caberia provocação do Supremo numa “ação direta de inconstitucionalidade” relativa à própria Constituição, no caso , “sentado no banco dos réus”, o  seu artigo 142,uma vez que  tal remédio jurídico (ADI) somente seria  admissível  em relação a normas infraconstitucionais, jamais em relação à Constituição em si mesma.

Mas o Ministro Fux, talvez” pensando” ser muito esperto, e sabendo  ao mesmo tempo que não poderia “mexer” na Constituição, resolveu “sair pela tangente”,interferindo  diretamente sobre o conteúdo da Lei Complementar Nº 97,de 1999,que “complementou” o artigo 142 da Constituição, conforme previsão expressa  contida no parágrafo primeiro desse mesmo artigo, determinando que o legislador ordinário providenciasse os “detalhes” do citado mandamento  constitucional,o que acabou demorando 11 anos para acontecer (a Constituição é de 1988 e a lei Complementar 97,de 1999).

Também aí o Ministro Fux “pecou”. Embora ele não tenha ousado vestir a toga de “constituinte derivado”, modificando o artigo 142 e seu parágrafo único da Constituição, ele acabou vestindo a “toga” de “legislador ordinário”, tomando o lugar do Poder Legislativo Federal para modificar a Lei Complementar Nº 97,de 1999, com esse  pretexto colocando “freios” nas Forças Armadas, não previstos na Constituição, nem na Lei Complementar Nº 97.

Não respeitando a Constituição, que no parágrafo único do art. 142 dispõe sobre o poder competente para “complementar” esse artigo, e que deve ser o Poder Legislativo.,através de lei complementar,com essa decisão do Ministro Fux o Poder Judiciário acaba “roubando” a competência constitucional do Poder Legislativo.

É evidente que todas essas questões poderiam ser levantadas no Supremo Tribunal Federal em qualquer outro tipo de demanda judicial, que envolvesse esse tipo de  matéria, porém através de discussões jurídicas convencionais sobre “constitucionalidade” das leis, jamais, diretamente,em em ADI.

Será que as Forças Armadas se limitarão às reclamações de “praxe”, ou dessa vez irão além?

Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

4 comentários:

aparecido disse...

O cigano FUX assinou DIPLOMA DE OTÀRIO.....será que ele não sabe ou nunca ninguém lhe disse que só quem põe limites a uma Força Armada é outra força armada ????,,,,

aparecido disse...

Me parece que o cigano FUX assinou diploma de OTARIO.......quem impõe limites a uma força armada é outra força armada..melhor e mais armada que ela.... o resto é o resto......Me parece que o homem nunca frequentou uma faculdade de direito...não é a lei que garante as Forças Armadas... São as Forças Armadas que garantem a lei...qualquer estudante de direito no mundo aprende isso na primeira semana do curso...É a lei que nasce do poder das armas.. e não o poder das armas que nasce das leis...simples .. e o homem que vai ser o prox presidente dp STF não sabe disso..

Chico Valente disse...

Os "depreto" estão se achando.
Mortadelas mercenários dos fascistas se paramentam "depreto" querendo tomar as ruas, destruir tudo e aterrorizar as pessoas de bem.
Criaturas "depreto" querem dominar a cotucação de onça como domadores impunes.
Lia um recorte de jornal de março de 1964 cujo artigo versava quanto os "depreto" consideravam as forças armadas como um imprestável leão velho e destentado.
As forças armadas são o Brasil.
Os "depreto" se portam como alienígenas, um corpo estranho, metastático, mas sanável.

Fredoliveira disse...

Fux quer moldar a constituição ao seu belo prazer? O fato dele achar que as forças armadas não teria a função moderadora não muda absolutamente nada e ele deve saber disso. O artigo em.pauta é bem claro.