terça-feira, 13 de julho de 2021

Direito refratário à Justiça


Artigo no Alerta Total - www.alertatotal.net

Por Carlos Henrique Abrão

O texto constitucional em vigor criou a regra do acesso à justiça e priorizou também a fórmula do ininterrupto caminho ditado pelo juizado de pequenas causas. Enquanto temos várias portas de entrada no viés da Justiça aquela de saída é um labirinto, complexo e cheia de travas.

Expliquemos com mais detalhes e de forma objetiva. O número de faculdades de Direito recorde no Brasil é ponto preocupante. Temos somente em São Paulos mais de 470 mil inscritos na OAB o que corresponde ao número superior de advogados na França. Mas não é só ao lado dessa hercúlea tarefa o mercado profissional tem sido cada vez mais desvirtuado de sua verdadeira finalidade de se alcançar a justiça.

O processo digital permitiu que a agilidade fosse instrumentalizada no propósito do resultado útil do processo. Nada obstante e sem horizonte dezena de centena de advogados escolhe um caminho tortuoso fragmentando o contrato para discutir várias cláusulas em diversas ações, além é claro de se preocupar com a verba honorária.

A Justiça ainda engatinha para coibir essa avalanche de processos quer por meio

dos repetitivos ou de repercussão geral, mas tudo isso é insuficiente, já que a porta escancarada de entrada se apresenta na primeira instância. E com o escopo de dar vazão aos processos nos termos do comando do CNJ os magistrados sequer têm um momento de planejamento e organização para o rastreamento do número de feitos e daquelas ações iterativamente propostas pelas mesmas bancas com idênticos objetivos.

Dentro dessa prisma de visão, se temos um excesso do direito positivado paradoxalmente, a justiça não se faz presente. Basta olharmos o número de conflitos sociais, a concentração de renda e a multiplicação da miséria. E o Governo visa a alterar a tabela do imposto de renda ao argumento de que 20 mil pessoas auferem 230 bilhões de dividendos não sujeitos ao recolhimento na fonte.

No entanto, o real problema está na participação do acionista controlador e daqueles que recebem dividendos superiores a um determinado valor acima de 200 mil ano e a alíquota deveria ser progressiva quanto mais se recebe maior a tributação daquele contribuinte.

A grande verdade é que temos uma explosão de obras jurídicas e advogados que se interessam por todos os temas e assuntos, mas o mercado de trabalho não comporta e independentemente do aspecto nuclear são mais de 1000 faculdades que oferecem cursos e a necessidade do exame de ordem que arrecada uma verdadeira fortuna dos candidatos participantes.

E qual a razão fundamental desse contraponto excesso de direito e falta de justiça de um modo geral no Brasil? Fundamentalmente a cultura do processo é deveras interpretada de modo equivocado e falho, causas que chegam à corte sem importância e relevância além de valores bastante distantes da realidade,na discussão cotidiana e maçante do dano extrapatrimonial, da verba honorária e com tantas miríades uma das soluções seria tornar o juizado obrigatório até o teto de 50 salários mínimos para toda e qualquer demanda.

A natureza da matéria poderia ser calibrada, pois que se houver necessidade de prova técnica o valor por si só não bastaria então teríamos que concentrar a soma e o assunto debatido. Um outro vetor seria transformar ao máximo o princípio da oralidade e reduzir o número de processos escritos como no direito anglo saxão.

Novo elemento poderia servir de base ao rótulo da receita as sustentações orais viraram rotinas boa parte sem a menor importância e com repetição desabrida de tudo que consta nos autos nos memoriais e ainda no pedido de audiência virtual.

Considerando todos os elementos causas de menor complexidade e de valor não acentuado ficariam a critério do Relator submeter à mesa ou priorizar o julgamento virtual que teria sim a perspectiva da chegada e recebimento de memoriais no sentido do amplo contraditório na sustentação  de teses perante o colegiado.

O que é essencial é dizer que grande parte dos assuntos está sumulado ou julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim existe um potencial valorar da demanda para efeito de sustentação oral e ajuizamento de descontrolado número de processos. Entrementes, o judiciário com parco orçamento devido à pandemia, com explosão de pedidos de gratuidade processual e absoluta ausência de concursos para contratação de servidores e magistrados, a lacuna atual é preocupante e a triagem deve ser feita quando possível no resolver a perlenga por meio de conciliação, mediação ou por acordos extrajudiciais feitos pela própria justiça.

Vivemos momentos delicados e conturbados nunca o direito foi tão divulgado e profundamente alastrado, porém não somos uma Nação na qual a palavra Justiça seja o marco imprescindível dessa luta diuturnamente levada a bom termo. Não se trata de crítica menor mas de uma visão maior do trabalho realizado ao longo de décadas e da acentuada reclamação da sociedade civil com a demora eternizada de processos não concluídos.

Carlos Henrique Abrão é Doutor em Direito Comercial pela USP com especialização em Paris, professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, autor de obras e artigos.

Um comentário:

Anônimo disse...

O presidente parece estar preocupado com aumentar o poder de consumo de parcela da população que ganha pouco para pagar imposto de renda. Quanto à participação do acionista controlador, se o presidente souber desse detalhe, pode estar aplicando o conceito liberal de taxar pouco o investimento que gera riqueza na sociedade.